Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma visão global a respeito da incorporação da consensualidade em nosso direito sancionador, com análise mais detida a respeito de sua possível aplicação  aos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992. Texto atualizado em 2 de outubro de 2017 e em 23 de janeiro e 17 de agosto de 2018.

A corrupção, no ambiente sociopolítico, possui potencial lesivo similar às ervas daninhas no âmbito de uma plantação. Surge de forma sorrateira e, quando se alastra, coloca em risco a própria continuidade da cultura originária. Combatê-la, mais que um ideliasmo moral, é um requisito para a própria continuidade do Estado de Direito, que sempre corre riscos de ruptura quando representados passam a ter a curiosa sensação de que os seus maiores inimigos são justamente seus representantes.

De modo correlato à contemplação formal dos direitos fundamentais, é imprescindível a existência de instrumentos que viabilizem a sua efetiva projeção na realidade. Esse aspecto torna-se particularmente relevante em relação aos direitos fundamentais de terceira dimensão, de contornos essencialmente difusos, o que desvincula a sua titularidade de uma pessoa em particular. Com isso, assumem singular importância a ação civil pública e a ação popular, aquela à disposição de uma pluralidade de legitimados, públicos e privados, esta última somente ao alcance do cidadão. É factível que o sistema atual tem sido capitaneado pelos legitimados públicos, bem como que, ante a persistência do individualismo característico do pensamento oitocentista, a atuação dos legitimados privados têm sido de todo tímida.

A condição humana, em que sobressai a racionalidade, é essencialmente conflitual, o que se torna particularmente acentuado nas sociedades contemporâneas, em que o pluralismo floresce com grande intensidade. Da conflitualidade surge a litigiosidade, que não só sobrecarrega a estrutura judiciária como contribui para a desagregação social. É com os olhos voltados a essa constatação que surge a necessidade de serem desenvolvidos mecanismos alternativos para a solução dos conflitos, do que é exemplo a Lei de Mediação. A aplicação desse diploma normativo é direcionada por diversos princípios, com especial ênfase para o princípio da oralidade, que assume vital importância para que o mediador auxilie as partes na obtenção de uma solução consensual. O objetivo deste estudo é justamente o de analisar o caráter instrumental da oralidade nesse processo.

Nos últimos anos, a inegável importiancia assumida pelo conceito de má-fé na individualização dos atos de improbidade administrativa tem rivalizado com a reduzida densidade argumentativa na sua estruturação dogmática. O objetivas destas breves linhas é justamente o de contribuir para a alteração desse quadro, de modo a extremar a má-fé do dolo e a demonstrar que a sua funcionalidade básica é a de contribuir para a identificação da proporcionaldiade na incidência da Lei nº 8.429/1992 em uma situação concreta.

O escalonamento funcional dos órgãos de excecução do Ministério Público exige seja devidamente delimitado o âmbito de atuação de cada um deles, com especial realce para a instância judicial em que desenvolverão suas atribuições. Promotores e Procuradores de Justiça tendem a atuar, respectivamente, perante a primeira e a segunda instâncias. O objeto destas breves linhas é o de indicar as situações em que os Promotores de Justiça poderão atuar perante os Tribunais.

A sedimentação da democracia representativa nos diversos quadrantes do mundo conferiu elevada importância aos partidos politicos. Afinal, compete a essas associações ideológicas aglutinar interesses similares e intermediar o acesso ao poder. Ao tornarem-se meio necessário para o acesso ao poder, constatação que apresenta poucas exceções no direito comparado, a influência dos partidos políticos, no seu exercício, tornou-se intensa e visceral. Como desdobramento, cresceu em demasia a influência da corrupção sobre essas associações ideológicas, sendo este o objeto de nossas reflexões.

O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência expressa dos sujeitos de direito internacional. Deve ser observado nas relações internacionais e projeta-se, em alguns casos, na própria ordem jurídica interna. O objeto destas breve reflexões é o de identificar a sua essência e os efeitos de sua inobservância pelos padrões normativos editados por cada Estado de Direito.

Não é exagero afirmar que Estados Democráticos são infensos a qualquer tratamento privilegiado oferecido a pessoas em particular. A tônica é a igualdade, o que é mais que natural, já que o povo titulariza o poder e não seria possível privilegiar alguns dos detentores desse poder em detrimento de outros. Uma das formas de materialização da igualdade é o concurso público, cuja funcionalidade também é a de selecionar os candidatos mais aptos a contribuir para a prestação do melhor serviço público possível. Apesar das vantagens, a experiência que auferimos após participarmos de quase uma centena de certames dessa natureza é a de que, por vezes, as avaliações privilegiam aspectos que pouco contribuem para a efetividade do princípio da eficiência. É o que ocorre com as avaliações exclusivamente mnemônicas, objeto destas breves reflexões.

A partir do segundo pós-guerra, ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a preocupação com os direitos humanos tem ocupado uma posição de destaque na base de valores da sociedade internacional. A sua proteção, tanto pelo direito internacional convencional como pelo não convencional, é influenciada pelo referencial de subsidiariedade, indicativo de que certas instituições ou normas internacionais somente se tornam operativas se as instituições ou normas nacionais forem ineficazes ou insuficientes à ralização de certos fins.

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