Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

Nos últimos anos, a inegável importiancia assumida pelo conceito de má-fé na individualização dos atos de improbidade administrativa tem rivalizado com a reduzida densidade argumentativa na sua estruturação dogmática. O objetivas destas breves linhas é justamente o de contribuir para a alteração desse quadro, de modo a extremar a má-fé do dolo e a demonstrar que a sua funcionalidade básica é a de contribuir para a identificação da proporcionaldiade na incidência da Lei nº 8.429/1992 em uma situação concreta.

O escalonamento funcional dos órgãos de excecução do Ministério Público exige seja devidamente delimitado o âmbito de atuação de cada um deles, com especial realce para a instância judicial em que desenvolverão suas atribuições. Promotores e Procuradores de Justiça tendem a atuar, respectivamente, perante a primeira e a segunda instâncias. O objeto destas breves linhas é o de indicar as situações em que os Promotores de Justiça poderão atuar perante os Tribunais.

A sedimentação da democracia representativa nos diversos quadrantes do mundo conferiu elevada importância aos partidos politicos. Afinal, compete a essas associações ideológicas aglutinar interesses similares e intermediar o acesso ao poder. Ao tornarem-se meio necessário para o acesso ao poder, constatação que apresenta poucas exceções no direito comparado, a influência dos partidos políticos, no seu exercício, tornou-se intensa e visceral. Como desdobramento, cresceu em demasia a influência da corrupção sobre essas associações ideológicas, sendo este o objeto de nossas reflexões.

O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência expressa dos sujeitos de direito internacional. Deve ser observado nas relações internacionais e projeta-se, em alguns casos, na própria ordem jurídica interna. O objeto destas breve reflexões é o de identificar a sua essência e os efeitos de sua inobservância pelos padrões normativos editados por cada Estado de Direito.

Não é exagero afirmar que Estados Democráticos são infensos a qualquer tratamento privilegiado oferecido a pessoas em particular. A tônica é a igualdade, o que é mais que natural, já que o povo titulariza o poder e não seria possível privilegiar alguns dos detentores desse poder em detrimento de outros. Uma das formas de materialização da igualdade é o concurso público, cuja funcionalidade também é a de selecionar os candidatos mais aptos a contribuir para a prestação do melhor serviço público possível. Apesar das vantagens, a experiência que auferimos após participarmos de quase uma centena de certames dessa natureza é a de que, por vezes, as avaliações privilegiam aspectos que pouco contribuem para a efetividade do princípio da eficiência. É o que ocorre com as avaliações exclusivamente mnemônicas, objeto destas breves reflexões.

A partir do segundo pós-guerra, ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a preocupação com os direitos humanos tem ocupado uma posição de destaque na base de valores da sociedade internacional. A sua proteção, tanto pelo direito internacional convencional como pelo não convencional, é influenciada pelo referencial de subsidiariedade, indicativo de que certas instituições ou normas internacionais somente se tornam operativas se as instituições ou normas nacionais forem ineficazes ou insuficientes à ralização de certos fins.

A dialética erística, ou simplesmente erística, é a técnica argumentativa utilizada para vencer um debate a qualquer custo. O texto que se oferece ao público tem alicerce na obra de Schopenhauer, que via na erística uma forma de argumentação sem correlação necessária com a verdade. Aqui são analisados 10 estratagemas, utilizados por estudantes, profissionais do direito ou juristas consagrados com o só propósito de obter êxito em um debate. Nosso objetivo, é importante frisar, não é o de enaltecer prática tão reprovável como essa, mas, sim, colaborar para a sua identificação e consequente repulsa.

A instrumentalidade do processo e a correlata necessidade de estabilização social exigem que a relação processual tenha o seu evolver marcado por referenciais de racionalidade e eficiência, com especial preocupação em relação à celeridade dos atos a serem praticados. Um dos principais institutos utilizados com esse objetivo é a preclusão. O objetivo deste estudo é o de analisar se a perda de uma faculdade processual, nas hipóteses catalogadas nos universo normativo e dogmático, apresenta alguma peculiaridade em relação aos membros do Ministério Público. Afinal, a independência funcional permite o surgimento de divergências de posicionamento no âmbito da mesma relação processual.

 

 

A cidadania, em seus contornos mais basilares, reflete as relações do ser humano com o poder estatal. Tais relações tendem a se expandir ou retrair, nesse último caso com o desenvolvimento de uma cidadania puramente semântica, conforme a postura assumida pelo indivíduo e pelo Poder Público. Essa postura, como não poderia deixar de ser, é influenciada pelo conteúdo da norma de conduta, que não é propriamente conhecida, mas, sim, construída pelo intérprete. O objetivo dessas breves linhas é o de identificar, a partir dos referidos fatores de análise, as causas que têm conduzido à compressão da cidadania na realidade brasileira.

A evolução do Estado brasileiro tem sido historicamente caracterizada por um nítido descompasso entre os sistemas de responsabilização e a realidade, principalmente no que que diz respeito à punição das elites. Esse lamentável quadro começou a passar por um período de refluxo nas duas últimas décadas, fruto inevitável do processo de redemocratização do País, ainda em curso, é importante frisar. Além da mudança de mentalidade da população e dos detentores do poder, não é exagero afirmar que a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, desempenhou um importante papel nesse processo. O objetivo destas breves linhas é justamente o de analisar a submissão dos agentes políticos, parte indissociável das elites a que nos referimos, a esse sistema de responsabilização.

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