Quarta, 21 Junho 2017 18:20

CCJ adia votação de mudança na escolha dos ministros do Supremo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal adiou, para a próxima quarta-feira (28), a votação de um conjunto de 12 propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedido de vista coletiva foi encaminhado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) logo após a leitura de substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS).

A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o 1º vice-presidente, Victor Hugo Azevedo, acompanharam as atividades da comissão.

O parecer de Ana Amélia recomenda a aprovação de substitutivo nos termos da PEC 44/2012,), por se tratar da mais antiga em tramitação. As outras 10 propostas que tramitavam em conjunto foram consideradas prejudicadas.

Colegiado

É importante ressaltar ainda que duas de três emendas de Plenário — oferecidas por Valadares e Cristovam Buarque (PPS-DF) — também foram agregadas ao substitutivo. Uma delas acrescentou o defensor público-geral federal em um colegiado a ser criado para elaborar a lista tríplice de indicados ao STF. A outra tratou de proibir a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.

O colegiado em questão terá a missão de montar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Cumprida essa etapa, a relação de nomes será enviada ao presidente da República para escolha de um deles. Caberá ao chefe do Poder Executivo comunicar sua escolha ao presidente do Senado Federal no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. A nomeação do indicado ao Supremo só será sacramentada após sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado.

O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica. Os novos ministros do Supremo teriam ainda mandato com prazo definido — 10 anos de duração—, proibindo-se a recondução ao cargo. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficariam inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato.

Durante a discussão do substitutivo à PEC 44/2012, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) propôs uma emenda supressiva para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. No texto de Ana Amélia, ele seria composto por oito membros: presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo Procurador-Geral da República e pelo Defensor Público-Geral Federal.

Simone ponderou pela inconveniência de um colegiado com composição par, pois isso aumentaria as chances de empate nas disputas e colocaria seu presidente na posição de sempre defini-las. Ainda em nome do equilíbrio nessas decisões, sugeriu a retirada do presidente do TSE da lista, o que evitaria que o STF tivesse dois votos no colegiado (o presidente do TSE é um ministro do Supremo) e permitiria se alcançar a composição ímpar.

Ana Amélia concordou com a sugestão de Simone e ventilou a possibilidade ainda de essa lista tríplice conter sempre um nome da magistratura, um nome do Ministério Público e outro da advocacia.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 44/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Recall presidencial

Durante a sessão, a CCJ aprovou a inclusão na Constituição de dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população, o chamado recall. A PEC 21/2015, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada na forma do substitutivo proposto pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto segue a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.

A proposta de revogação do mandato do presidente, que terá de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. O formato final da PEC foi definido na reunião, com o acolhimento parcial, pelo relator, de emenda sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida.

No caso no caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.

Reforma trabalhista

Foi confirmada ainda a votação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, no próximo dia 28 na CCJ. Ficou definido ainda que haverá duas audiências públicas sobre o tema em 27 de junho.

Conforme o acordo, no dia 28 haverá uma reunião extraordinária com início às 9h45 para leitura dos votos em separado ao relatório lido nesta quarta que forem apresentados. A leitura será feita até às 16h; a partir daí, será iniciada a fase de debates, com dez minutos de discussão para cada senador. A seguir, será feita a votação, que será precedida dos encaminhamentos.

A CONAMP, em conjunto com a Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas), posicionou-se contra a reforma trabalhista.

Reforma do Código Penal

Após a sessão, a presidente da CONAMP conversou com o relator do novo Código Penal (PLS 236/2012), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O parlamentar já declarou que o relatório deverá ser apresentado no início do segundo semestre de 2017, no entanto, serão realizadas audiências públicas antes da apresentação. O senador confirmou ainda que irá incluir a CONAMP na próxima rodada de debates sobre a reforma do Código Penal.

Com informações da Agência Senado

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