Quinta, 13 Julho 2017 13:28

Câmara dos Deputados analisa alteração da composição do CNMP

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 228/16, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A PEC aumenta o número de conselheiros de 14, atualmente, para 19. A previsão é de que sejam quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; cinco membros do Ministério Público dos Estados, cada qual representando uma região administrativa do País, indicados pelo colégio de Procuradores-Gerais de Justiça; um membro do Ministério Público dos Estados, indicado pelo colégio de Presidentes das Associações de classe estaduais de membros do Ministério Público; um membro do Ministério Público de Contas da União, indicado pelo Procurador-Geral de Contas; um membro do Ministério Público de Contas dos Estados, indicado pelo colégio de Procuradores-Gerais de Contas dos Estados; dois magistrados, um federal e outro estadual, indicados, alternadamente, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, um com efetivo exercício na advocacia privada, e outro com efetivo exercício na advocacia pública, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Há ainda o cargo de presidente do CNMP, privativo do Procurador-Geral da República.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara já aprovou a admissibilidade da matéria. Agora será criada Comissão Especial para análise do mérito, sem previsão de data. A CONAMP acompanha a tramitação da PEC 288/16.

Não perca nenhuma novidade!

Fique por dentro das notícias sobre o Ministério Público

Loading, please wait..

Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM

ASSOCIAÇÕES AFILIADAS



 

CONAMP Notícias

Quer ainda mais novidades? Assine nossa newsletter!

Loading, please wait..