Quinta, 09 Novembro 2017 12:03

Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

Diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres e da CONAMP, o presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei Maria da Penha. O dispositivo em questão permitia à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas, em substituição a determinações de um juiz. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 09 de novembro na página 1 da seção 1, edição nº 215.

A CONAMP acompanhou de perto a tramitação do texto no Congresso Nacional e desde o início manifestou-se contra a medida por meio de uma moção, dois estudos técnicos (NT 05/2016 e NT 07/2017) e um artigo no jornal Folha de São Paulo. Para a entidade, a mudança em nada incrementaria a defesa das mulheres e desfiguraria o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais.

Além de entregar os documentos aos parlamentares, a CONAMP participou das sessões e debates no Senado. A presidente entidade, Norma Cavalcanti, enviou ainda ofício a Michel Temer pedindo o veto ao artigo específico com justificativa técnica sobre a inconstitucionalidade.

Também a Comissão Nacional da Mulher Advogada e o Consórcio Nacional de Organizações, que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha, posicionaram-se contra.

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