Terça, 12 Dezembro 2017 12:43

CONAMP ingressa em ação contra elevação de alíquota da contribuição previdenciária em GO

A CONAMP ingressou como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo 875958, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de lei do Estado de Goiás que elevou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. O relator é o ministro Roberto Barroso.

Sobre o mesmo tema, a nível nacional, a CONAMP, em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5827 no Supremo contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A entidade também é amicus curiae no Mandado de Segurança 35221 contra decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que violou garantias dos membros do Ministério Público da Paraíba.

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