Quinta, 08 Mai 2014 12:30

STJ emite moção de apoio à PEC 63

Documento foi enviado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Félix Fischer, enviou hoje (08) à presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura.

 

No documento, o ministro afirma que foi enviado ofício aos presidentes do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), informando que o STJ, na sessão plenária de hoje (08) aprovou, por unanimidade, a moção de apoio à PEC 63.

Ainda hoje a CONAMP emitiu nota técnica se manifestando favoravelmente à proposta. Para a entidade, a matéria valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público - funções essenciais ao Estado. Leia a íntegra da nota aqui.

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