Quarta, 17 Abril 2019 14:46

Lei Maria da Penha: CONAMP e COPEVID solicitam veto à alteração legislativa

Nesta quarta-feira (17), a CONAMP e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) protocolaram ofício solicitando ao presidente da República, Jair Bolsonaro, veto parcial ao PLC 94/2018, que altera a Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência também por autoridade policial.

A CONAMP e o COPEVID são contra a mudança e defendem a manutenção exclusiva do Juiz de Direito como único capaz de aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes.

Em 2017, o então presidente Michel Temer, diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres, havia vetado dispositivo semelhante.

Clique aqui e confira o ofício enviado pela CONAMP e COPEVID ao presidente da República

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