Segunda, 24 Junho 2019 14:22

Reforma da Previdência e PLC 27/17 dominam a pauta da reunião do conselho deliberativo da CONAMP

No dia 19 de junho, o conselho deliberativo da CONAMP esteve reunido na sede da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM). Além da diretoria da entidade e de presidentes e representantes das associações afiliadas, o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luís Gonzaga, e o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano, participaram da reunião.

Dominou a pauta a discussão de estratégias de enfrentamento das propostas de reforma da previdência (PEC 06/19) e o PLC 27/17, que propõe medidas contra a corrupção, e foi totalmente descaracterizado na Câmara dos Deputados.

Em relação à reforma da previdência, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou, no dia 13 de junho, parecer na comissão especial. Apesar das alterações propostas, as mudanças ainda são insuficientes para resguardar direitos e garantias dos segurados, em especial de servidores públicos, como juízes, procuradores e promotores de Justiça. O relatório está em apreciação na comissão especial da câmara e os dirigentes associativos da Magistratura e do MP buscam diálogo com os parlamentares sugerindo pontos de aprimoramento.

Em outra seara de acompanhamento de questões previdenciárias, recentemente, o presidente da República, após solicitação da Frentas, vetou dispositivo da Lei 13.846/2019 que condicionava o pagamento da pensão por morte a cônjuges e companheiros de servidores públicos à comprovação de dependência econômica. A norma, originária da Medida Provisória (MP) 871/2019, publicada na edição extra do Diário Oficial, tratava, sobre a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de evitar fraudes previdenciárias.

Quanto ao PLC 27/17, o conselho deliberativo optou por manter a mobilização com senadores. A medida está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em reunião com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), representantes das carreiras falaram sobre alguns problemas do projeto que, ao ser aprovado na Câmara dos Deputados, sofreu uma série de alterações, como a inclusão de tipos penais definidores de crimes de abuso de autoridade e de violação de prerrogativas de advogados, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público.

Tendo em vista a possibilidade de apreciação pelo parlamento das matérias, decidiu-se que o conselho deliberativo da CONAMP será convocado nos próximos dias, extraordinariamente, para mobilização e reuniões em Brasília.

Também integraram a pauta da reunião diversas questões que tramitam no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como a forma de composição dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de atividade de magistério e a regulamentação de promoções e remoções no âmbito dos MPs dos Estados. Durante a reunião, foram designados relatores a fim de que elaborem estudos técnicos para subsidiar aa manifestações da entidade.

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