Quinta, 15 Agosto 2019 16:49

Abuso de autoridade e deslocamento de competência são temas de audiência pública

O 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, participou nesta quinta-feira (15) de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). O tema é tratado em diversas proposições, como as PECs 61/19, 31/17, 61/11 e 350/13.

No entanto, com a recente aprovação do projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17), o assunto também foi discutido na audiência pública.

Logo na abertura da manifestação, Murrieta destacou que o atual sentimento da classe é de tristeza e apreensão com a aprovação do PL 7596/17. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (14) pelo plenário da Câmara. “O que as instituições desejam é que haja realmente um instrumento que venha a combater desvios e equívocos de atuação, não uma ferramenta contra a atuação séria, austera, eficiente e necessária dos órgãos de segurança pública”, afirmou Murrieta. Para a CONAMP, o projeto de abuso de autoridade apresenta um grande risco no combate à corrupção e à criminalidade devido à imprecisão dos tipos penais propostos.

Quanto ao IDC, o vice-presidente da CONAMP explicou que é medida de utilização especialíssima, exceção da exceção. “O IDC não pode ser uma janela para a federalização de crimes. Também não pode ser utilizado como estratégia que venha fragilizar ou estigmatizar o trabalho realizado pelas polícias e Ministério Público estaduais”. Murrieta falou ainda sobre o risco da legitimação indiscriminada e o uso banalizado do instrumento. “Isso quebra o pacto federativo previsto na Constituição Federal de 1988”.

Confira a íntegra da fala do vice-presidente da CONAMP:

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