Quarta, 27 Novembro 2019 13:04

Reabertura do prazo para migração para RPC e abuso de autoridade são temas de audiência na AGU

O presidente da CONAMP, Victor Hugo, juntamente com os dirigentes das demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), reuniu-se, nesta terça (26), com o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França. Também participou a secretária-geral do contencioso da AGU, Izabel Vinchon Andrade, e o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila.

O encontro teve como objetivo defender a posição das entidades pela reabertura – já no cenário da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) -, do prazo para os servidores públicos federais aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC). No dia 14 de agosto, a Frentas solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio de ofício, a reabertura do prazo por 24 meses ou, no mínimo,12.

No entendimento das entidades, é imprescindível que sejam definidas uma nova data inicial para o prazo e a sua duração, bem como que sejam mantidas as regras anteriores para a migração, tendo em vista as modificações trazidas pela reforma da Previdência.

As associações também atuam para que o parecer do consultor-geral da União (nº 093/2018/DecorCGU/AGU), relativo à natureza compensatória do Benefício Especial dos servidores do Poder Judiciário (art. 3o, §§ 1o a 8o, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012), chancelado pela então advogada-geral da União Grace Mendonça seja encaminhado para homologação pelo presidente da República, de modo que o vínculo seja válido para toda a Administração Pública Federal.

Outro tema do encontro foi a Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), objeto de questionamento das associações no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A lei prevê a tipificação de 15 condutas como crime de abuso de autoridade, inclusive com a perda de cargo público e até prisão de servidores. Os representantes da Frentas afirmaram a importância da AGU se manifestar no Supremo em favor da manutenção dos vetos feitos pelo presidente da República. 

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