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Segunda, 03 Fevereiro 2020 15:00

Luiz Fux define datas da audiência pública para debater criação do juiz das garantias

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências públicas para debater o juízo de garantias e institutos correlatos, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Todos estes dispositivos estão previstos na 13.964/2019 - Pacote Anticrime, e contestados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298,6299,6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados, membros do Ministério Público e partidos políticos.

A CONAMP, autora da ADI 6305, irá participar das audiências conforme o convite do relator ministro Fux.