Segunda, 04 Mai 2020 12:51

Senado aprova novas medidas de compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação

No dia 2 de maio, o plenário do Senado Federal aprovou substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.

A diretoria da CONAMP acompanhou a sessão plenária virtual. Devido à atuação remota das lideranças associativas, foi mantida a suspensão de dispositivos que atingiriam frontalmente o Ministério Público brasileiro, como um novo limite de gastos, retirada de direitos sobre duodécimos, impedimento de atos de progressão na carreira, entre outros.

Além das audiências com os parlamentares, o conselho deliberativo da CONAMP pugnou por emendas e se verificou a apresentação pelos Senadores Lucas Barreto (PSD-AP); Major Olimpio (PSL-SP); Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Após a apreciação do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Há previsão de congelamento dos subsídios até 31.12.2021 e proibição de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa e admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, com algumas exceções e realizar concurso público.

A CONAMP está mobilizada e acompanha com atenção os debates públicos e a tramitação da medida.

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