Sexta, 08 Mai 2020 16:18

Entidades do Ministério Público solicitam veto parcial da nova lei que presta auxílio financeiro a estados e municípios

A CONAMP, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) enviaram, no dia 7 de maio, ofício à presidência da República solicitando que sejam vetados dispositivos do PLP 39/2020.

Para as entidades de classe, no texto existem artigos que afetam negativamente a autonomia de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, comprometendo a higidez de suas funções constitucionais.

Em anexo ao ofício, foi enviado nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) que aponta e reforça inconstitucionalidades presentes no PLP 39/2020.

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