Quarta, 12 Agosto 2020 16:15

PGJ/MG parabeniza CONAMP pela atuação em prol da capacidade eleitoral dos membros do MPMG

O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, recebeu, nesta quarta-feira (12) ofício do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, parabenizando o empenho e apoio da CONAMP e da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) na luta histórica pela permissão legal de que Promotores de Justiça concorram ao cargo de Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais.

No dia 5 agosto, o governador de Minas Gerais Romeu Zema sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2020, aprovado no dia 17 de julho pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A lei estadual permite a Promotores de Justiça concorrerem ao cargo de PGJ do MPMG. A norma já valerá para as eleições deste ano, previstas para acontecerem em novembro.

Já em dezembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, já havia declarado a invalidade do art. 123, parágrafo 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabelecia que apenas procuradores de Justiça podiam se candidatar ao cargo de procurador-geral de Justiça, a fim de permitir que todos os membros do Ministério Público estadual possam formar a lista tríplice destinada à escolha do chefe da instituição.

A ampliação do rol de capacitados a exercer a chefia da instituição é uma bandeira histórica de luta institucional e classista da CONAMP e afiliadas. Agora, apenas dois estados possuem a restrição legislativa: Roraima e São Paulo.

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