Terça, 06 Outubro 2020 12:01

CONAMP solicita ao presidente da República readequação de decreto sobre aquisição e registro de armas de fogo por membros do MP

A CONAMP enviou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando simplificação e otimização do procedimento relacionado à autorização, registro e renovação de registro de arma de fogo e/ou munições por membros do Ministério Público brasileiro. 

No documento, a entidade expõe uma série de argumentos que justificam ser a capacidade técnica e a aptidão psicológica atestadas pela própria instituição a que esteja vinculado o membro do MP; a adequação da redação do Decreto nº 10.030/2019; o aprimoramento do modelo de agendamentos ou de protocolo de requerimentos dirigidos ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Ministério do Exército; a aplicação do §1°, Art. 40, da IN 180/2020; a priorização da emissão de autorização para compra de arma e do certificado de registro da arma de fogo para Membros do Ministério Público.

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