Terça, 06 Outubro 2020 18:08

Entidades solicitam participação paritária em comissão criada para reformar legislação sobre lavagem de dinheiro

Entidades associativas representantes de membros do Ministério Público, Auditores Fiscais, Delegados Federais, Carreiras Típicas de Estado e Auditores de Controle Interno Público protocolaram, nesta terça-feira (06), requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados solicitando a participação paritária das carreiras responsáveis pelo combate ao crime de lavagem de dinheiro e afins na comissão de juristas recentemente criada. A comissão é responsável por elaborar o anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica, expor e ao final requestar. 

Até o momento, foram designados 44 membros para a comissão, sendo que 24 são oriundos da advocacia, 13 são membros do Poder Judiciário e 7 são membros do Ministério Público. “[...]as entidades manifestam preocupação com a ausência na presente Comissão de diversos atores diretamente envolvidos no Sistema Brasileiro de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro [...] Há diversos agentes públicos com expertise para contribuir no presente debate e aperfeiçoamento legislativo”.

“Diante desse contexto, as entidades subscritoras do presente, manifestam o desiderato de contribuir com os trabalhos e explicitam seja levado em conta a necessidade de maior amplitude do debate, inclusive com a sugestão de que a composição da comissão seja paritária, possibilitando assim, que todos os atores envolvidos no trabalho de repressão e combate à lavagem de dinheiro tenham participação ativa no processo dialético legislativo”, afirma o documento.

Clique aqui e confira o requerimento

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