Terça, 18 Junho 2013 00:00

PT protocola PL 5776/2013 que regulamenta a investigação criminal

 

 

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no dia 18 de junho o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a investigação criminal. O PL 5776/2013 define a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como as formas de interação deste com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais.

O PL foi protocolado pela deputada Marina Sant’Anna (PT-GO), coordenadora do grupo de trabalho do partido que analisa a PEC 37. Também participaram do grupo os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Henrique Fontana (PT-RS).

 

O texto defende que a investigação criminal deverá ser materializada em inquérito policial ou o inquérito penal, a depender da autoridade que o preside, ressalvados os crimes militares e as infrações penais de menor potencial ofensivo.

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