Mostrando itens por tag: Abuso de autoridade
Terça, 18 Junho 2019 13:05

Nota técnica PLC 27/17

PLC 27 de 2017

Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Alterações no projeto inicial, dentre outras, com a inclusão de crimes de abuso de autoridade por Magistrados e membros do Ministério Público, bem como o crime de violação de prerrogativas dos advogados, entre outras alterações no Estatuto da OAB.

Nota Técnica Frentas

Publicado em PLC
Página 2 de 4

Não perca nenhuma novidade!

Fique por dentro das notícias sobre o Ministério Público

Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM

ASSOCIAÇÕES AFILIADAS



 

CONAMP Informa