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Quarta, 29 Novembro 2017 12:47

Previdência - A reforma que não é enxuta

Certamente você já leu, ou ouviu, que a última proposta para a Reforma da Previdência é “enxuta” e que visa combater “privilégios”.

A primeira análise é matemática.

Contém a Emenda Aglutinativa Global (EAG) - essa última versão da reforma, apresentada em 22/11/2017 - 24 artigos originários e remete-se a 8 (oito) artigos da atual Constituição Federal, além de possuir 88 parágrafos, 65 incisos e 14 alíneas. Demais disto, tem 25 páginas.

Já não parece certo – e refuta a concepção de primária lógica – que uma proposta com tamanha extensão seja “enxuta”, o que deveria significar curta, simples.

Em artigo anterior, apontamos que a versão de “privilégios” na aposentação do setor público é mera desinformação sistêmica.[1] Despiciendo reproduzir-se tudo aqui, basta a leitura de sua publicação para isto se compreender.

Ocorre que a desinformação sistêmica continua, e agora, no que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a previdência do INSS e aplicável ao trabalhador da iniciativa.

Em verdade, a Emenda Aglutinativa Global citada mantém drástica redução de direitos sociais hoje existentes para os trabalhadores privados, retirando do texto, de forma completa, apenas a alteração de antes proposta para o Benefício de Prestação Continuada, o que, em sua acepção correta, sequer é direito previdenciário, e sim direito de assistência social aplicável aos mais desvalidos dentre os hipossuficientes de nossa sociedade.

Neste ponto, curial a informação da extensão econômica da Emenda Aglutinativa Global (repete-se, a esta que se chama de “reforma enxuta”), bem como o seu alvo.

O jornal Folha de S.Paulo revelou que a “economia” com a reforma “enxuta” seria de 476 bilhões de reais em 10 anos, mas esclarece que isto se daria apenas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - aquele, como já dito, do INSS e aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

Portanto, esta última versão da reforma (apresentada em 22/11/2017) pode ser precificada nos seguintes termos: retira 476 bilhões de reais (em dez anos) da previdência dos trabalhadores privados. Diz o jornal:

A expectativa de economia com a reforma da Previdência mais enxuta desconsidera o regime de servidores, apesar de o governo ter adotado o discurso de que é a mudança em regras para funcionários públicos que acabam com privilégios.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou na quarta-feira (22) os novos cálculos: em vez de dar um número absoluto, disse que a nova economia será de 60% do valor original, de R$ 793 bilhões em dez anos. Fazendo as contas, isso resulta em R$ 476 bilhões.

A Secretaria de Previdência, responsável pela reforma e pelos cálculos, não quis detalhar os dados. Procurada pela Folha desde a manhã desta quinta-feira (23) para esclarecer os aspectos no cálculo, não respondeu.

O Ministério da Fazenda, por meio da assessoria, disse que o dado informado pelo ministro não contempla o regime próprio de Previdência.

As projeções relacionadas aos servidores não vêm sendo divulgadas. Não foi esclarecido o motivo pelo qual não entram no cálculo.” [2]

Bem se vê, daí, que a alegação de que a reforma é enxuta, e que visa combater “privilégios”, trará efeito danoso à sociedade, que, anestesiada por essa desinformação, pode tomar conhecimento da extensão da reforma apenas depois de ser ela eventualmente aprovada.

Aí, será tarde.

Aliás, tal desinformação não reverbera apenas na sociedade civil, também se destina a atingir os Deputados Federais que – em tese – podem aprovar uma alteração constitucional tão importante com base na informação (absolutamente incorreta) passada pelo governo federal.

Apenas à guisa de exemplo, e sem qualquer pretensão de  esgotar tema tão vasto e complexo, podem ser apontadas as seguintes supressões de direitos dos trabalhadores privados, presentes na reforma “enxuta” e que deles vai suprimir 476 bilhões de reais em 10 anos:

1 – Aposentadoria do trabalhador rural.

Apesar da propaganda dizer que não se mexerá com a aposentadoria rural, a realidade é diversa. Ao menos três pontos da aposentadoria do trabalhador do campo serão atingidos, e isto merece explicação mais detalhada:

1.1- Art. 11 caput da Emenda Aglutinativa Globalpermite tempo ficto (como contagem do art. 3º III, da Lei 11.718/08, ou cada mês como empregado rural multiplicado por dois, até 12 no ano; regra aplicável até 2020) descrito na legislação em vigor na data da publicação da emenda até que “lei discipline a matéria”; após a edição da lei observar-se-á o disposto no § 14 do art. 201 da CF (com redação dada na emenda), que veda “a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Significa isto dizer que a emenda determina que a lei suprima esta contagem de tempo fictícia (onde um mês de trabalho é contado como dois meses para fins de atividade do empregado rural), e isto se vê muito claro em sua redação, pois determina que após a edição da lei deve ser aplicado artigo da Constituição Federal que veda (hoje aplicável para outra situação) essa contagem ficta de tempo;

1.2- Art.11, parágrafo único, da Emenda Aglutinativa Global: O tempo do trabalhado rural até a data da publicação da emenda constitucional, comprovado nos termos da lei vigente na época da atividade, será reconhecido para fins de aposentadoria urbana (201, § 7º). Nota-se: a partir da publicação da emenda constitucional, o tempo exercido como atividade rural não contará para a aposentadoria urbana. O que parece ser confuso tem uma explicação simples. Muito difícil a pessoa conseguir exercer 15 anos da árdua (mas imprescindível) atividade rural. Bem por isto, há a possibilidade do trabalhador rural que migrou para a cidade aproveitar aquele tempo em atividade no campo (e para o qual não há contribuição previdenciária individual) para aposentadoria urbana por idade. É o que se chama de aposentadoria híbrida, prevista expressamente no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91. Pois bem, se aprovada for a PEC 287/16, com esta nova formula trazida, ter-se-á com absoluta frequência a seguinte situação: o tempo de atividade rural existente até a publicação da alteração constitucional continua a valer, mas o tempo futuro de trabalho rural até o homem/mulher deixar o campo não poderá ser aproveitado para a sua aposentadoria, como o é hoje. Cabe ressaltar que, por lógica, e como estava a se exercer atividade laboral lícita não contributiva, terá o trabalhador que pagar retroativamente por todo esse período (entre a nova regra da previdência e sua efetiva mudança do campo) se quiser se aposentar como trabalhador urbano (e, claro, pressupondo-se que conseguirá emprego na cidade);

1.3- Art.11, parágrafo único, da Emenda Aglutinativa Global: limita o benefício da aposentadoria híbrida (acima mencionada, parte do tempo como trabalhador rural, parte como trabalhador urbano) a um salário mínimo. Hoje este valor não está limitado a um salário mínimo, pois o salário mínimo é o piso, podendo suplantá-lo. Para tanto, aplica-se o regime de média, somando-se a contribuição urbana e o presumido valor da contribuição mínima (referente a um salário mínimo) para o tempo rural (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91). Significa isto dizer que, se houve período de 3 anos de atividade rural, este tempo será contado, mês a mês, como contribuição mínima (de um salário mínimo), mas os outros 12 anos de atividade urbana serão computados de acordo com a efetiva contribuição, de maneira que, se nesse período houve remuneração mensal, a exemplo de 3 salários mínimos, a média das contribuições seria superior ao salário mínimo. Isto traz sério limitador à remuneração da aposentadoria hibrida.

Portanto, e ao contrário do que diz a massiva propaganda oficial, a reforma “enxuta” altera sim a aposentadoria daquele que trabalha ou trabalhou no campo.

2 – Tempo mínimo de contribuição da aposentadoria urbana (redação proposta ao art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal): De fato, propôs-se sua redução para 15 anos, mas não se explica que aí haverá pagamento sobre 60% da média salarial daquele trabalhador. Hoje, a aposentadoria por idade, com 15 anos de contribuição (e com 65 anos para os homens, e 60 anos para as mulheres), parte de 70% da média, mais 1 ponto percentual por ano de contribuição. Com 15 anos de contribuição, o aposentado tem 85% do valor da média (70% de plano, mais 1% para cada um daqueles 15 anos), contra 60% estabelecido na reforma “enxuta”. Isto implicará no recebimento de aposentadoria a menor pelo trabalhador.

3 – Cômputo de 100% do período contributivo (a partir de julho de 1994; art. 17 da Emenda Aglutinativa Global). Hoje, a média salarial é formada por 80% das maiores contribuições/remunerações (também a partir de julho de 1994), descontando-se 20% do período de menores contribuições/remunerações. Significa isto dizer que, com a reforma “enxuta”, aquele período de 20% com as contribuições/remunerações mais baixas não mais será desconsiderado. Do contrário, será incluído no cálculo e assim reduzirá o valor-base da aposentadoria (ressalta-se mais uma vez, quando passam a ser considerados valores menores o resultado final do cálculo também será menor).

4 - Extinção da fórmula 85/95, isto é, da soma de 85 anos dentre contribuição e idade para mulheres, e de 95 anos dentre contribuição e idade para os homens, fórmula essa que permite a obtenção de valores aposentadorias melhores.

5 – Estabelecimento de idade mínima: Para os novos trabalhadores da iniciativa privada, passa a ser, a partir da publicação da Emenda Constitucional, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (redação dada ao art. 201, § 7º, I, pela Emenda Aglutinativa Global), idades estas que terão majoração futura (redação dada ao art. 201, § 15, pela Emenda Aglutinativa Global), anotando-se que hoje não há idade mínima para aposentadoria, que poderá ocorrer com 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres.

6- Estabelecimento de idade mínima como regra de transição (isto é, para os segurados que já estão no mercado de trabalho), cominada com pedágio de 30% do que falta para atingir o tempo de contribuição exigido (35 anos para homens e 30 anos para as mulheres): A idade mínima inicial será de 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens (art. 9º, I, da Emenda Aglutinativa Global), idades que também serão majoradas com o tempo (art. 9º, § 1º, da Emenda Aglutinativa Global), e que estão sujeitas ao acréscimo do pedágio (art. 9º, III, da Emenda Aglutinativa Global). À guisa de exemplo: Um homem que tenha hoje 39 anos de idade, e 23 anos de contribuição (começou a trabalhar aos 16 anos de idade), teria ainda mais 12 anos de contribuição para poder se aposentar (claro, pressupondo que permanecerá empregado por todo esse período). Aprovada a PEC, e conjugadas todas as regras de seu art. 9º, ele teria que trabalhar até os 62 anos. Para tanto, considera-se o período de 12 anos faltante, a ele se acresce o pedágio de 30%, resultando em 15 anos - mas estes 15 anos não são o tempo faltante para a aposentadoria. Projetam-se mais 15 anos ao ano corrente (2017, pressupondo-se que fosse a PEC aprovada este ano, para facilitar o exemplo), portanto isto remete a 2032. Em 2032, de acordo com a tabela presente no artigo 9º, § 1º, da Emenda Aglutinativa Global, a idade mínima para esse homem se aposentar, na regra de transição, será de 62 anos. Somente neste exemplo serão exigidos 11 anos a mais de trabalho. Cabe também ressaltar que o período contributivo mínimo de 15 anos não se aplica às regras de transição do comentado art. 9º (pois ali exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres), e se um segurado (e qualquer segurado, não o do exemplo) que já está no mercado de trabalho quiser se aposentar com tal período contributivo (de 15 anos) terá que optar pelas regras gerais do art. 201 (possibilidade presente no art. 9º, caput, da Emenda Aglutinativa Global), o que lhe é desfavorável, porque terá que ter ao menos 65 anos de idade se homem (idade mínima que irá avançar com o tempo). [3] 

7- Redução do valor da pensão. Hoje, se o instituidor (falecido) estiver aposentado, a pensão será igual à sua aposentadoria. Se estiver ainda trabalhando, o valor-base da pensão será apurado pelo já citado regime de média. De acordo com a redação conferida ao art. 201, § 16, pela Emenda Aglutinativa Global, sobre tais valores (o da aposentadoria, ou o do regime de média), será aplicado redutor de 50% por entidade familiar, mais 10% por dependente (não acumulável para os demais quando cessada a dependência ou o recebimento por outro pensionista). À guisa de exemplo:

7.1 – Instituidor(a) recebia aposentadoria de R$ 5.000,00. Hoje, o/a viúvo(a), neste exemplo como único dependente, receberia exatamente esses R$ 5.000,00 como pensão. Aprovada a Reforma da Previdência, na forma da Emenda Aglutinativa Global (redação dada por ela ao art. 201, § 16, da Constituição Federal), a pensão (decorrente de morte posterior à sua publicação) passaria a ser de R$ 3.000,00.

7.2 – Instituidor com 25 anos de contribuição, salário de R$ 5.000,00, com único dependente. O cálculo será feito pelo regime de média (componente individual), mas, em estimativa conservadora, pode-se estimar (estimativa para situações gerais, podendo incidir grande flutuação específica) que o regime de média leva a ao menos redução de 30% do valor do último salário do instituidor. O salário de benefício [4] seria de cerca de R$ 3.000,00 (com a estimativa adota), e esta seria a pensão hoje. Pelas novas regras, e considerando que a morte não decorreu de acidente de trabalho, doenças profissionais ou doença do trabalho, haverá redutor de 70% (há, no exemplo, 25 anos de contribuição) sobre o valor apurado na média (R$ 3.000,00), reduzindo-o para R$ 2.100,00. Posteriormente, aplica-se a redução decorrente da cota familiar/cota individual, ao que para a víúva/o (único dependente do exemplo), a pensão seria de R$ 1.260,00. Em síntese, uma pensão que gravitasse no entorno de R$ 3.000,00, hoje, se a morte ocorresse um dia após a publicação da Reforma da Previdência, seria ela fixada em R$ 1.260,00. Noutras palavras: se a morte do instituidor ocorrer na véspera da publicação da PEC, a pensão seria de R$ 3.000,00, mas se ocorresse no dia de sua publicação a mesma pensão seria de R$ 1.260,00. Isto decorre da aplicação do art. 201, § 7º, III, § 8-A, § 8º-B, inciso II, e § 16, II, da Constituição, todos com redação que pretende a eles dar a Emenda Aglutinativa Global (como dito, a fonte da reforma “enxuta”).

8 – Proibição de acumulação de pensão/aposentadoria em valor superior a 2 salários mínimos. Hoje, a aposentadoria do segurado pode ser cumulada com a pensão, a exemplo, instituída por seu cônjuge. Suponha-se que o sobrevivente tenha aposentadoria de R$ 2.000,00, e seu cônjuge também receba aposentadoria de R$ 2.000,00, ambos pelo regime geral. Com o falecimento de um deles, o outro terá, hoje, renda mensal de R$ 4.000,00. Pelas novas regras, terá que optar entre os benefícios, não podendo somá-los se ambos resultarem em valor superior a 2 salários mínimos. Portanto, se a morte ocorrer na véspera da publicação da PEC da Previdência (na forma da Emenda Aglutinativa Global), a renda do sobrevivente será de R$ 4.000,00, e se a morte ocorrer no dia de sua publicação, sua renda será de R$ 2.000,00. Um dia significará perda de metade da renda. 

9 – Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho: A proposta cria a obrigação de reiteradas avaliações para aferir se mantida a incapacidade permanente para o trabalho, o que causará enormes transtornos para segurados com dificuldade de locomoção por variados motivos, além de trazer drástica redução de benefícios (arts. 201, § 7º, inciso III, § 8-A e § 8º-B, II) se a incapacitação não decorrer de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho. Se a incapacidade decorrer de acidente de automóvel (fora de trabalho) que cause paraplegia ou de um câncer em estado avançado o benefício - que hoje decorre do regime de média (como dito, formado por 80% das maiores contribuições) - será fixado em percentual que parte de 70% (para 15 anos de contribuição) até chegar a 100% (40 anos de contribuição) do novo regime de média (este, por sua vez alargado para 100% do período contributivo). Algo assim: se hoje a aposentadoria por invalidez fosse fixada em R$ 1.400,00, a proposta da reforma “enxuta” a reduz para ao menos de R$ 980,00.

10 – Professores não servidores públicos (de ensino infantil, fundamental e médio): A regra de transição do art. 9º, § 3º, da Emenda Aglutina Global estabelece 60 anos a idade para a aposentação de ambos os sexos (que será atingida em 2038). Hoje, tais profissionais se aposentam com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres), sem idade mínima.

11- Omissão quanto ao art. 911-A da Medida Provisória 808/17. Tal artigo determina que o trabalhador intermitente (contratado por jornada, e não de forma contínua e com trabalho diário) que ganhe menos de um salário mínimo mensal por força da Reforma Trabalhista (ainda que com mais de um emprego), terá que, de seu próprio bolso, pagar essa diferença à guisa de contribuição previdenciária, sob pena de seu tempo não ser contado para fins de aposentadoria - e, mais grave ainda, isto lhe tira a qualidade de segurado, extirpando-lhe proteção securitária em caso de acidente de trabalho. Outro exemplo disto decorrente: uma mulher grávida, trabalhadora intermitente, e que na soma da remuneração recebeu menos de um salário mínimo, não conseguiu pagar a contribuição previdenciária da diferença entre o que ganhou naquele mês e um salário mínimo. Por isto ela perderá o período de carência de 12 meses para a licença-maternidade (mesmo que trabalhando durante todo o período) e perderá o direito a este em verdade inalienável direito social, que tolhe não só um direito da mãe, mas da família e da própria criança. Não há, dentre os 24 artigos originários, 88 parágrafos, 65 incisos e 14 alíneas da Emenda Aglutinativa Global, uma única linha para corrigir essa profunda injustiça social com o trabalhador intermitente, trazida pela MP 808 (vale lembrar que a MP 808 é de 14/11/2017 e a Emenda Aglutinativa Global de 22/11/2017).

O impacto jurídico acima apontado, ainda que de forma singela, demonstra aquilo que a análise matemática e a mensuração econômica-alvo já apontavam.

A Emenda Aglutinativa Global, fonte da reforma “enxuta”, propõe drástica redução de direito sociais.

Portanto, não se trata de reforma enxuta, e sim de reforma que enxugará uma enorme gama de direitos previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada, fato esse omitido pela desinformação sistêmica do governo federal sobre a Reforma da Previdência.

Mais uma vez se ressalta: não é direito suprimir direitos e este deverá ser o entendimento da Câmara dos Deputados, que deverá  ser sensível – Casa do Povo que o é – aos lídimos anseios da sociedade civil brasileira.

(PAULO PENTEADO TEIXEIRA JUNIOR - Promotor de Justiça, 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público-APMP, Assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP, integra as Comissões da Reforma da Previdência da FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, e do FONACATE- Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado)

 

[1] Em https://conamp.org.br/pt/biblioteca/artigos/item/1946-privilegios-desinformacao-sistemica-e-a-reforma-da-previdencia.html ou https://www.apmp.com.br/noticias/privilegios-desinformacao-sistemica-e-reforma-da-previdencia/

[2] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1937762-governo-nao-explica-calculo-de-economia-com-reforma-da-previdencia-enxuta.shtml - publicado em 24/11/17 (negrito não no original)

[3] Para outros exemplos de acréscimo de tempo de trabalho em regra de transição do regime geral vide: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/11/28/reforma-da-previdencia-calculo-da-aposentadoria.htm

[4] Vide http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/valor-beneficios-incapacidade/

Publicado em Artigos

(Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça, 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público-APMP e Assessor da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP).

 

Pretende o governo federal que a Câmara dos Deputados retome o andamento da PEC 287/16, da Reforma da Previdência.

O mote, enganoso – e na máxima de dividir para conquistar – é dizer que a reforma irá acabar com “os privilégios” da aposentação do setor público.

Hoje – e 1º em fevereiro de 2018 - haverá efetiva diferença nessas contas contra o servidor público, porque a alíquota previdenciária será de 14% sobre o salário, nos termos do art. 38 da Medida Provisória 805/16 – o teto da aposentadoria do setor público (verdadeira exceção) é de R$ 33.763,00, valor 6,1 vezes maior que o teto da aposentadoria do setor privado, que é de R$ 5.531,81, ao passo que a contribuição previdenciária do setor público é de ao menos R$ 3.713,93 (adotada a alíquota de 11% sobre o salário), valor igualmente 6,1 maior que a contribuição máxima do setor privado, fixada em R$ 608,44. Demais disso, o teto da aposentadoria do setor público é 9,09 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 33.763,00 contra R$ 3.713,93, quando adotada alíquota de 11%), e o teto da aposentadoria do setor privado, de mesma forma, é 9,09 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 5.531,81 contra R$ 608,44).

Vale esclarecer que a contribuição previdenciária  máxima  mensal do setor privado é de 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência-RGPS, (ou seja 11% de R$ 5.531,31, igual a R$ 608,44). Se o trabalhador privado ganhar mais que R$ 5.531,31, terá o desconto limitado a esses R$ 608,44, ao passo que o servidor público, hoje, paga ao menos 11% de contribuição previdenciária sobre o seu salário integral (alíquota que poderá ser aumentada pela Medida Provisória 805/17), sem qualquer limitador.

Isto demonstra, matematicamente, a absoluta proporção hoje existente da equação entre aposentadoria pública -  ou, do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS (para aqueles que não estão no teto do RPPS, e conservam a aposentadoria integral e paritária) - e privada  - ou, do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Porém, e a partir de 1º de fevereiro de 2018, por força dos artigos 37 e 38 da Medida Provisória 805/17, esta equação será alterada, e em detrimento do servidor público, como consequência do aumento de sua contribuição previdenciária para até 13,58% (alíquota real).

Tomado o teto do benefício previdenciário do setor público (R$ 33.763,00 – subsídio do Ministro do STF), a contribuição previdenciária máxima será de R$ 4.560,88[1] (11% de 5.531,31, mais 14% sobre R$ 28.231,69, ouR$ 3.952,44), a importar em alíquota máxima real de 13,508%.

Portanto, o teto da aposentadoria do setor público continua R$ 33.763,00, valor 6,1 vezes maior que o teto da aposentadoria do setor privado, que é de R$ 5.531,81, mas a contribuição previdenciária máxima do setor público será de R$ 4.560,88, valor (da contribuição) 7,496 vezes maior que o teto da contribuição previdenciária privada (R$ 608,44). Nota-se, o que aumenta nessa equação não é a relação aposentadoria pública/privada, mas sim a contribuição do setor público que fica desproporcional (e a maior) em relação àquela do setor privado.

Por consequência, o teto da aposentadoria do setor público passará a ser 7,40 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 33.763,00 contra R$ 4.560,88, quando adotada a alíquota da MP 805/17), e o teto da aposentadoria do setor privado continuará 9,09 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 5.531,81 contra R$ 608,44), ou seja, a tal relação também será alterada em detrimento do servidor público, que poderá receber aposentadoria no máximo 7,4 vezes maior que sua contribuição previdenciária mensal, ao passo que o aposentado do setor privado poderá receber aposentadoria 9,09 vezes maior que sua contribuição previdenciária mensal.

Mas isto, de forma sistêmica, é omitido tanto pela imprensa, como pelo governo.

As diferenças não terminam aí.

O servidor público, ao se aposentar, continua a pagar contribuição previdenciária se receber acima do teto do RGPS (não se tratam de milionários, isto se aplica a quem ganha aproximados 5,5 salários mínimos), e seu pensionista, de mesma forma, continua a pagar contribuição previdenciária.

A cobrança da contribuição, após a satisfação dos requisitos para a aposentação, subverte qualquer lógica atuarial.

Mas não é só.

Hoje o limite mínimo de idade para a aposentadoria existe para o setor público (60 anos homem e 50 anos mulher), o que deve ser aliado a ao menos 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

No setor privado a aposentadoria pode ser obtida com 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos de contribuição, para mulheres, independentemente à idade.

Portanto, o servidor público que começou a trabalhar aos 18 anos pode, pelas regras vigentes, se aposentar aos 60 anos, ao passo que o trabalhador da iniciativa privada, que igualmente começou a labuta com mesma idade irá se aposentar aos 53 anos, sete anos a menos.

Há outras diferenças em desfavor dos “privilegiados”. O servidor público, que paga hoje ao menos 11% de seu salário de previdência (sem qualquer limitador, mas cuja alíquota poderá aumentar com a MP 805/17), continua a pagar a contribuição previdenciária após se aposentar, e só pode fazê-lo aos 60 anos (contra 53 do setor privado, para homens), não terá qualquer benefício extra ao ir para a inatividade, ao passo que o funcionário da iniciativa privada levanta o seu FGTS ao fazê-lo.

Existem sim diferenças entre a aposentação dos setores público e privado, mas todos em detrimento do primeiro.

Também omitem o governo federal e a imprensa que não há mais aposentadoria integral para os servidores que ingressaram no serviço público após a implementação do regime complementar de previdência (art. 40, §$ 15 e 16 da Constituição Federal), recolhendo esses contribuição não sobre a integra de seu salário, mas limitadas a 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência (R$ 5.531,31), o que importa na contribuição previdenciária máxima de R$ 608,44 mensal, de maneira que suas aposentadorias também estarão – ressalvada contratação facultativa de aposentadoria complementar – limitadas ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 5.531,31).

Igualmente, omitem que aqueles que ingressaram no serviço púbico entre 01.01.04 e 04.02.13 (data de implementação da aposentadoria complementar para os servidores da União) pagam a contribuição previdenciária sobre a íntegra de seu salário (se ganhar a exemplo R$ 15.000,00 recolhe R$ 1.650,00 de previdência, mais de mil reais a mais que o funcionário privado), mas se aposentam sem integralidade (proventos iguais ao último salário), com cálculo de regime de média simples de 80% das remunerações, e sem paridade (reajuste concedido quando reajustado o salário do pessoal ativo), vertendo-se no mais injusto dos regimes previdenciários.

Também são omissos o governo federal e a imprensa em apontarem a franca queda do déficit da aposentadoria do setor público, mercê das alterações constitucionais que tornaram mais rígidas as regras de aposentação de seus servidores, em especial as traídas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

Isto está demonstrado na tabela abaixo, entabulada com dados trazidos pelo próprio governo federal:

 

DÉFICIT RPPS da UNIÃO/PIB (PLN 02/16 - LDO)

Ano

Déficit RPPS bi*

PIB tri**

% DÉFICIT/PIB

2016

68.801.897.225,61***

6.247.067

     1,10%

2026

126.104.985.260,26

13.275.848

     0,95%

2036

187.995.441.942,71

24.448.706

     0,77%

2046

258.219.748.675,80

41.604.821

     0,62%

2056

322.510.369.024,05

67.035.973

     0,48%

2060

347.939.861.410,54

80.357.738

     0,43%

*  dados extraídos do anexo IV.7 do PLDO apresentado em 2016 (PLCN 02/16, pgs. 173/174)

** dados extraídos do anexo IV.6 do PLDO apresentado em /2016 (PLCN 02/16, pgs. 139/140

*** déficit real R$ 39.962.877.000,00 (pág. 37 do RREO 12/2016)[2]

         

 DÉFICIT RPPS DA UNIÃO/PIB (PLN 01/17 -LDO)

 ANO

RPPS déficit nominal PLN 01/17*

PIB PROJETADO ANÁLISE DO RGPS**

% DÉFICT RPPS/PIB

2018

77.676.395.966,36

7.235.139.000.000,00

1,07%

2027

137.277.318.191,75

13.609.393.000.000,00

1,00%

2037

210.452.498.723,40

25.982.711.000.000,00

0,81%

2047

267.870.405.249,89

46.368.759.000.000,00

0,58%

2057

243.725.517.060,29

79.113.709.000.000,00

0,31%

2060

227.210.317.490,32

92.366.556.000.000,00

0,25%

* pgs. 23/24 do anexo IV.7 do PLN 01/17 (PLDO para 2018)

** pg. 51 do anexo IV.6 do PLN 01/17 (PLDO para 2018)

Obs: Não inclui militares da União

 

Demais disto, há injustificável discrepância entre o déficit projetado para o RPPS da União pelo Governo Federal no PLN 02/16 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017) e no PLN 01/17 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), pois o primeiro era da ordem de R$ 691.019.797.931,69 para 2090 (PLN 02/16), ao passo que o segundo projetou déficit de R$ 7.250.072.000,00 para o mesmo exercício de 2090 (PLN 01/17). Isto significa dizer que o Governo Federal, em 2017, projetou déficit 95,31 vezes inferior ao que projetara no ano anterior, assim se demonstrando a incoerência sistêmica de seus cálculos:

 

DÉFICIT NOMINAL DO RPPS/UNIÃO DE ACORDO COM O PLN 02/16 e (PLN 01/17)

AANO

RPPS déficit nominal PLN 02/16*

RPPS déficit nominal PLN 01/17**

2017

75.500.436.637,61

    71.38.334.000,00

2027

131.144.962.103,36

137.227.318.000,00

2037

195.861.730.368,05

210.452.499.000,00

2047

264.406.803.093,97

267.870.405.000,00

2057

328.257.356.261,03

243.725.517.000,00

2060

347.939.861.410,54

227.210.317.000,00

2070

410.180.841.975,95

151.653.180.000,00

2080

505.415.404.262,98

  60.390.144.000,00

2090

691.019.797.931,69

    7.250.072.000,00

 

Aliás, vê-se não só a projeção futura de queda do déficit, como igualmente se vê a queda retroativa já operada;

 

RELAÇÃO DÉFICIT/PIB RPPS-UNIÃO APÓS AS EC. 20/98 e 41/03

ANO

Déficit RPPS-RREO

PIB (trilhões de reais)

Déficit RPPS/PIB %

1999

R$ 11.847.845.450,00

1.092

1,08

2004

R$ 20.476.628.000,00

1.959

1,04

2015

R$ 39.191.073.000,00

5.904

0,65

 

E essa constatação de queda de déficit se aplica ao Regime Próprio dos Estados e Municípios:

 

RELAÇÃO DÉFICIT/PIB RPPS-ESTADOS, DF e Municípios

ANO

DÉFICIT

PIB

DÉFICIT/PIB

2004

18.465.438.035,34*

1,959 trilhões reais

0,94%

2014

32.500.000.000,00**

5,521 trilhões reais

0,59%

* http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_120808-172335-916.pdf

** Processo TCU 009.285/2015-6, pg. 45; Processo TCU 010.786/2017-1, pg. 02.

 

RELAÇÃO DÉFICIT RPPS ESTADOS-DF/PIB

ANO

DÉFICIT ESTADOS*

PIB**

PERCENTUAL

2006

51,37

2.409

 2,13%

2007

47,63

2.718

 1,75%

2008

47,92

3.107

 1,54%

2009

49,29

3.328

 1,48%

2010

54,48

3.886

 1,40%

2011

59,52

4.374

 1,36%

2012

65,73

4.713

 1,39%

2013

69,23

5.157

 1,34%

2014

73,75

5.521

 1,33%

2015

77,39

5.904

 1,31%

*Fonte: IPEA - NOTA TÉCNICA - A dinâmica do déficit dos regimes próprios de previdência dos estados brasileiros nos anos 2006-2015, em Carta de Conjuntura, 34, 1º trimestre 2017, em bilhões de reais.

** Em trilhões de reais.

Obs: RPPS Estados inclui seus Militares

 

E ainda exemplificativamente, quanto ao Estado de São Paulo, vê-se a queda da previsão de despesa de seu regime próprio face à projeção do PIB nacional:

 

 DESPESA PREVIDENCIA PÚBLICA ESTADO DE SP/PIB

ANO

DESPESA*

PIB PROJETADO **

%DÉFICT RPPS/PIB

2018

34.577.633.000,00

7.235.139.000.000,00

0,48%

2027

48.623.615.000,00

13.609.393.000.000,00

0,36%

2037

58.263.027.000,00

25.982.711.000.000,00

0,22%

2047

60.632.536.000,00

46.368.759.000.000,00

0,13%

2057

52.765.552.000,00

79.113.709.000.000,00

0,07%

2060

49.369.621.000,00

92.366.556.000.000,00

0,05%

*https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Relatório-Resumido-da-Execução-Orçamentária.aspx  2016, 2º campo

** PIB projetado na pg. 51 do anexo IV.6 do PLN 01/17 (PLDO para 2018)

 

Também omitem o governo federal e a imprensa que no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016 houve, pelo governo, projeção de dois PIB´s diversos quando das avaliações do Regime Geral de Previdência (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência/União (RPPS).

 Necessário esclarecer, para tanto, que na análise atuarial dos dois regimes (RPPS e RGPS) o Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016 não apresentou nominalmente o PIB projetado para cada ano e em cada um dos regimes, mas de fácil mensuração seu valor nominal, bastando, para tanto, a aplicação de simples regra de 3 (exemplo: se R$ 131.391.691.000,00 correspondem a 1,28% do PIB, 100% do PIB equivale a R$ 10.264.975.859.375,00), salientando-se que os exercícios constantes da tabela abaixo não encerram todos aqueles constantes das análises.

 

 TABELA PIB RGPS/RGPS RREO dez/2016

AANO

RPPS déficit nominal*

RPPS déficit % PIB*

RPPS PIB (regra de 3)

RGPS Déficit nominal**

RGPS déficit % PIB**

RGPS PIB (regra de 3)

2026

131.391.691.000,00

1,28

10.264.975.859.375,00

529.976.000.000

4,15

12.926.243.902.439,02

2036

201.794.429.000,00

1,39

14.517.584.820.143,88

1.563.750.000.000

6,36

24.162.735.849.056,60

2046

266.289.804.000,00

1,30

20.483.831.076.923,08

3.928.529.000.000

8,90

44.140.775.280.898,88

2056

248.494.673.000,00

0,86

28.894.729.418.604,65

8.430.078.000.000

11,16

75.538.333.333.333,33

2060

227.210.317.000,00

0,68

33.413.281.911.764,71

11.033.148.000.000

11,87

92.949.856.781.802,86

2070

151.653.180.000,00

0,32

47.391.618.750.000,00

Não há

Não há

Prejudicado

2080

60.390.144.000,00

0,09

67.100.160.000.000,00

Não há

Não há

Prejudicado

2091

5.458.729.000,00

0,01

54.587.290.000.000,00

Não há

Não há

Prejudicado

* Pgs. 50/51 do documento (ou pgs. 47/48 do PDF), Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do RREO dez/2016

 ** Pg. 49 do documento ( ou pg. 46 do PDF), Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social do RREO dez/2016

 

Isto (dois PIB´s projetados pelo mesmo governo, para idênticos exercícios, mas quando da análise de regimes diversos), mais uma vez demonstra a falta de coerência sistêmica dos dados apresentados pelo governo federal, pois não é possível que o mesmo governo projete dois PIB´s diferentes.

Tomado o déficit real do RPPS da União para 2015, de R$ 39.962.877.000,00, vê-se um número de vulto. Porém, é necessário esclarecer o motivo desse déficit – alheio aos servidores-, e que veio bem explicado pelo Tribunal de Contas da União, explicação esta igualmente omitida pelo governo e pela imprensa:

“Foi somente, a partir da Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993, com a inserção do § 6º no art. 40, que passou a haver previsão constitucional para contribuição dos servidores para aposentadorias. O dispositivo estabeleceu que: ‘As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei’. A referida emenda não incluiu Estados, Municípios ou o Distrito Federal e foi silente a respeito da contribuição patronal, apesar de mencionar que a União deveria manter o sistema juntamente com os servidores. A Lei nº 8.688, de 21/7/1993, regulamentou o mencionado dispositivo constitucional estabelecendo as alíquotas a serem aplicadas até 30/6/1994, as quais variavam de 9 a 12%, a depender da faixa de remuneração dos servidores. A partir de 1/7/1994, deveriam vigorar as alíquotas a serem estabelecidas no plano de Seguridade Social do Servidor, enviado ao Congresso Nacional. Tendo em vista que o mencionado plano não havia sido aprovado até o final de junho de 1994, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) nº 560, em 26/7/1994, para estabelecer as alíquotas. Essa MP foi reeditada seguidas vezes e convertida na Lei nº 9.630, de 23/4/1998, mantendo as alíquotas aplicadas anteriormente.

Esse breve histórico demonstra que, até 1993, predominou a interpretação de que o benefício de aposentadoria concedido aos servidores no âmbito da União constituía-se em extensão administrativa do cargo público. O direito ao benefício decorria dos serviços prestados ao Estado, por muitos anos, independentemente de qualquer contribuição, como se fizesse parte do ‘contrato’ de trabalho. De acordo com essa visão a respeito do direito ao benefício de aposentadoria por parte dos servidores, não caberia pensar em ‘regime’ previdenciário, no sentido de um sistema que apresentasse equilíbrio entre receitas e despesas. As despesas com aposentadoria seriam, com base nesse entendimento pretérito, uma extensão dos encargos da União com pessoal.

Considerando apenas o período desde a Constituição de 1891, pode-se concluir que durante aproximadamente 102 anos servidores públicos federais se aposentaram sem qualquer tipo de contribuição como contrapartida a este benefício. Essa opção da sociedade, refletida nas decisões de seus constituintes e demais legisladores, gerou um enorme passivo para o Tesouro Nacional, que tem arcado com o custeio de centenas de milhares de aposentadorias para as quais não houve contribuição correspondente.

Como agravante e com substancial impacto, somou-se ainda a este passivo o custeio decorrente das aposentadorias dos trabalhadores celetistas empregados em cargos efetivos que foram integrados ao Regime Jurídico Único, efetivação esta possibilitada pelo art. 243 da Lei nº 8.112/1990. Mais de 650 mil celetistas foram, desta forma, transformados em servidores públicos, que à época totalizavam apenas 150 mil. Esse processo de integração em massa gerou grande passivo para União, pois os recursos anteriormente arrecadados pelo RGPS referente às contribuições dos celetistas não foram destinados para o custeio da futura inatividade dos novos servidores (Contas de Governo 2002, TCU, p. 86, 526, 586).

Em resumo, o déficit hoje existente nas contas previdenciárias dos servidores públicos federais originou-se do passivo gerado pelo antigo ‘regime’ administrativo, durante o qual não havia contribuição dos servidores para aposentadoria. Somou-se a isso, o passivo decorrente do processo de integração de grande quantidade de celetistas aos quadros de servidores permanentes do funcionalismo público federal, sem que houvesse a respectiva compensação entre os regimes”[3].

Cabe ressaltar que não só no âmbito da União servidores não efetivos foram definitivamente incorporados ao RPPS. No Estado de São Paulo, a exemplo, 205 mil servidores temporários, contratados no regime da Lei 500/74 e normas assemelhadas, foram incorporados ao regime próprio pela Lei Complementar 1.010/07 (art. 2º, §§ 2º e 3º), e isto sob expressa concordância do governo federal, por intermédio do Ministério da Previdência[4], assim também agravando o seu déficit.

Aliás, e no que toca aos Estados, curial apontar que o Tribunal de Contas da União constatou que nem sempre as receitas de seu regime próprio são consideradas como previdenciárias:

“No regime de repartição é o tesouro do ente instituidor que arca com as despesas de benefícios. As contribuições de servidores ativos e, dependendo das leis de cada estado ou município, de aposentados e pensionistas, contam como ingressos para o tesouro, ajudando a custear parcialmente as despesas de benefícios. Em alguns casos do conjunto de RPPS auditados, tais receitas não são apresentadas nos DRAA. Ainda que não se disponha das projeções de receitas dos planos financeiros dos RPPS, deve-se considerar que para um grupo fechado estas receitas são não crescentes ao longo do tempo”.[5]

Evidente que impropriedades na contabilização de receitas, não incluídas no Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial, podem impactar a formação de déficit, até porque as despesas foram na íntegra contabilizadas.

Portanto, o déficit hoje existente no setor público não decorre de privilégios dos servidores, e sim da incúria de governos e da própria legislação. Mesmo assim, está em franco declínio.

Igualmente omitem, governo federal e imprensa, que a contribuição previdenciária do serviço público traz números muito mais que sustentáveis, havendo, isto sim, verdadeira mais valia sobre a contribuição ao longo da carreira.

Simples.

Tomada a alíquota de 11% sobre salário hipotético de R$ 15.000,00 do servidor que ingressou antes do regime complementar de previdência, vê-se que a contribuição mensal será de R$ 1.650,00. Como o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos, o servidor contribuirá por 420 meses. Ao final da jornada, a sua contribuição, corrigida por módica taxa da caderneta de poupança (8% ao ano), será de R$ 3.535.236,00. Considerada a sobrevida média de 75 anos do brasileiro, ele receberá a aposentadoria por 15 anos (só pode se aposentar aos 60 anos). Os 15 anos de proventos mensais de R$ 15.000,00 (e isto considerando que ele ingressou no serviço público antes de 01.01.04, conservando a integralidade da aposentadoria) significarão o recebimento total de R$ 2.700.000,00. Portanto,  ganha o governo, de face, R$ 835.236,00. De face, porque tal servidor continuará a contribuir com a previdência, mesmo aposentado, em 11% sobre R$ 9.468,69 (diferença entre seus proventos e o teto do RGPS), o que implicará, em novos 180 meses, à taxa da poupança, em contribuição acumulada de R$ 351.786,00. No total o governo deixará de restituir-lhe R$ 1.187.022,00.

Portanto, sua aposentadoria reverteu para os cofres públicos superávit de quase um milhão e duzentos mil reais.

Enriquecimento sem causa do Estado, e circunstância econômica omitida pelo governo federal e pela mídia ao taxarem os servidores de “privilegiados”.

Ressalta-se que este o simplório cálculo, à módica taxa da poupança, desconsidera a contribuição patronal pública, de 22%.

Agora, e tomada por parâmetro a já mencionada majoração da alíquota previdenciária do setor público civil trazido pela MP 805/17, em forma aqui já explicada, a contribuição mensal daquele servidor que tem salário de R$ 15.000,00 será de R$ 1.934,06. Extrapolados esse número para a formula do cálculo anterior, em 35 anos teria ele contribuído com R$ 4.291.579,00 (corrigido pela poupança). Em quinze anos de aposentadoria, receberia R$ 2.700.000,00, ao que ganhará o governo R$ 1.591.579,00. Acrescido isto da contribuição previdenciária, que continuará a pagar por mais 180 meses (estimativa de morte aos 75 anos), haverá nova contribuição acumulada de R$ 652.931,00. No total, vê-se uma “mais valia previdenciária” de R$ 2.244.510.

Mais alguns fatos devem ser esclarecidos, e agora quanto ao Regime Geral de Previdência.

O governo federal estimou o déficit do RGPS, para 2016, em 151,86 bilhões de reais[6].

A seguridade social, em 2016, perdeu receitas de R$ 91,92 bilhões de reais em razão da incidência da DRU sobre as contribuições sociais[7], além de 143,79 bilhões de reais por força de renuncias de receitas da seguridade social[8].

Somente aí se vê um prejuízo previdenciário de 235,71 bilhões de reais, e prejuízo este decorrente de erráticas políticas legislativas.

Tal cifra é 1,55 vezes superior ao déficit do RGPS em 2016 (ressalta-se, estimado pelo próprio governo).

Como se falar, assim, em déficit da previdência?

O que há é um déficit legislativo, quer seja, a constituição e a ei ordinária permitem que haja esse bilionário prejuízo, causando artificial déficit. Basta se acrescer esses valores ao resultado – alterando-se a constituição e a lei - da seguridade social para o sistema deixar de ser deficitário.

Para o que chama de regime de “seguridade social” do Brasil, aí incluindo o regime geral, o regime dos servidores civis e dos militares da União (que não contribuem para a previdência em razão de um regime denominado administrativo), que não é contributivo (os militares federais recolhem somente para a pensão, e não para a aposentadoria) o governo federal afirma que o déficit foi de 258,8 bilhões de reais para 2016[9]. Já o Tribunal de Contas, refazendo essas contas de acordo com o método do governo, diz que tal déficit seria de 240 bilhões de reais para 2016[10].

Ou seja, descontada a DRU e a renúncia fiscal (ambas para 2016), o déficit seria de 4,69 bilhões de reais, ou 0,069% do PIB de 2016 (6,266 trilhões de reais).

Ínfimo percentual, e com déficit que também é causado pela diminuição de receitas do RGPS por força do desemprego, a implicar, igualmente, em maior despesa a exemplo pelo pagamento do seguro desemprego.

Aliás, a CPI da Previdência revelou ao País os números que lhe foram encaminhados pelo próprio governo federal, atinentes à renúncia quase trilionária das receitas da seguridade. Entre 2007 e 2016 essa renúncia (não corrigida ou atualizada) foi de R$ 925 bilhões de reais[11].

Isto é quase o triplo que o dobro do que afirma agora o governo que quer “economizar” com uma versão “enxuta” da reforma em 10 anos (cerca de 350 bilhões de reais)[12].

Mais do que isto.

O Tribunal de Contas da União aponta que a dívida ativa (o que a União tem a receber) da seguridade social é de 954,8 bilhões de reais (424,8 bilhões de dívida previdenciária e 530 bilhões de dívidas da seguridade social)[13]. E não se vê, por parte do governo federal, mesmo ímpeto que o demonstrado na reforma da previdência para alterar uma legislação arcaica e assim cobrar de forma eficaz essa dívida trilionária.  

Retomando-se a propaganda que afirma que a reforma será para combater “privilégios” do serviço público (aqui já demonstrados que inexistentes), vê-se claramente tática de desinformação para buscar apoio popular à reforma, tentando indignar a população com a apresentação sistêmica de fatos irreais (os supostos privilégios do setor público).

Porém, os indicativos até aqui existentes apontam que igualmente o setor privado será atingido pela reforma, eis que haverá ao menos o estabelecimento de idade mínima para a aposentação dos trabalhadores do setor privado (65 anos para os homens e 62 para as mulheres, limites hoje não existentes)[14].

O que agora se vê, em verdade, já havia sido declarado à Folha de São Paulo em 20.03.17. Para o êxito na “guerra da propaganda” e assim buscar apoio da sociedade à Reforma da Previdência, aliado do Presidente da República apontou que “para ganhar a guerra da propaganda, é preciso ter um inimigo bem definido”, inimigo este que o corpo da matéria deixa claro que seria o serviço público[15].

E por que a veiculação sistêmica de inverdades sobre a aposentação do serviço público, tentando transparecer à sociedade que este seria o único atingido (e de forma extremamente injusta) pela Reforma da Previdência?

Porque não há qualquer ambiente, na sociedade brasileira, para a aprovação daquela reforma, em sua versão originária ou “enxuta”. Segundo o Jornal Folha de São Paulo, em 01.05.17, 71% dos brasileiros são contra a Reforma da Previdência[16]. Depois, pesquisa do principal partido do governo, o PMDB, apontou que em universo de mais de 40 mil internautas, apenas 665 pessoas mostraram-se favoráveis à reforma, com mais de 97% dos opinantes contrários a ela.[17]

E não há ambiente porque a sociedade se conscientizou plenamente dos efeitos deletérios para o estado social de direito que decorrerão da aprovação da  Reforma da Previdência, cabendo ainda ressaltar o apontamento basilar do relatório da CPI da Previdência do Senado Federal, assinado até pelo próprio líder do governo:

“..interesses privados têm norteado fortemente as ações do atual governo no sentido de abrir o sistema previdenciário para as empresas do sistema financeiro, com vistas a fazer da previdência mais uma fonte de lucro para o capital, em detrimento dos direitos dos trabalhadores; esses interesses têm suscitado o governo a forjar cenários catastróficos para a previdência, com base em pressupostos irrealistas e de fraca base técnica e metodológica’[18]

Aliás, de antanho o assanhamento do mercado financeiro para gerir os recursos da previdência do setor público já fora profetizado pelo Ministro Carlos Ayres de Britto:

“Ou seja, a questão do equilíbrio atuarial e financeiro não diz respeito ao servidor, diz respeito ao gerente. Compete ao gerente administrar a arrecadação de recursos para fazê-los render o suficiente para a auto-sustentação financeira do sistema. Não interessa ao servidor, mas, sim, ao gerente. Quero dizer que, muitas vezes, a questão da Previdência, quando se fala em déficit, Sra. Relatora, não é uma questão de Previdência, porém de providência, providência gerencial do Poder Público. Tanto assim, o sistema é teoricamente rentável e auto-suficiente que o mercado previdenciário privado experimenta o maior assanhamento para abocanhar uma fatia desse mercado promissor.[19]

Os privilégios, em verdade, existem, mas repousam em outra área.

Conforme apontado acima, somente as desonerações da seguridade social retiraram de seu orçamento, de 2007 a 2016, 925 bilhões de reais.

No que tange à renúncia fiscal em seu aspecto mais amplo (incluindo também impostos), vê-se que de 2011 a 2016 importou em 1,366 trilhões de reais que deixaram de entrar nos cofres públicos da União [20]:

 

ANO

RENÚNCIA FISCAL UNIÃO

2011

   152.441 bi de reais

2012

   182.410 bi de reais

2013

   223.310 bi de reais

2014

   253.715 bi de reais

2015

   267.336 bi de reais

2016

   266.993 bi de reais

TOTAL

1.346.205 tri de reais

 

Impende gizar que somente a Medida Provisória 795/17 e o Decreto 9.128/17 podem implicar em renúncia fiscal de um trilhão de reais em 25 anos, em favor do setor petrolífero (incluindo receitas da seguridade social).[21]

Mas não se tratam apenas de renúncias ou desonerações primárias.

Os sucessivos REFIS, além de causarem grande prejuízo aos cofres públicos, por mitigação ou mesmo perdão de correção monetária e juros que deveriam ser cobrados de devedores, tantas vezes contumazes, ainda permitem que o sonegador tenha suspenso o processo criminal até o pagamento de débito suavizado, quando terá sua punibilidade extinta.

Isto sim é um privilégio que, por sua reiteração, induz à inadimplência e a vultosos prejuízos à seguridade social e às finanças públicas de modo geral, afinal, há praticamente uma certeza de que pagar impostos não é uma boa opção, porquanto mais à frente virão perdões sucessivos com inúmeras vantagens para renegociação de dívidas para com o fisco.

Como exemplos:

A Medida Provisória 783/17 (“Refis”; Programa Especial de Regularização Tributária) – com expectativa de perda de receita de R$ 543.300.000.000,00 em três anos (estimado), nos termos do relatório da Câmara dos Deputados, com perspectiva inicial de perda de 63.800.000.000,00[22].

A Medida Provisória 793/17 (“Refis”, Programa de Regularização Tributária Rural) – com expectativa de perda de receita de R$ 7.600.000.000,00 em quinze anos (perdão de juros e multas) e perda de arrecadação de 4.360.000.000,00 (de 2018 a 2020) pela diminuição da alíquota do Funrural de 2,0% para 1,2% da comercialização)[23].

O que se vê, na realidade macroeconômica do País, é a sucessiva renúncia a tributos (no gênero) devidos, e as renegociações de dívidas em quadro muito favorável a contumazes inadimplentes, a drenar os recursos necessários para a construção de uma sociedade justa e solidária.

Tais fatos não são esclarecidos devidamente à sociedade, trilhando-se agora o caminho da sistêmica desinformação de que os servidores públicos podem provocar a ruína econômica do País.

Do contrário, o que se vê é a atuação firme e legalista da Instituições Permanentes, em busca da recuperação de ativos desviados da sociedade brasileira pela corrupção desenfreada e atomizada.

Em verdade, o  solapar de direitos que decorreria da aprovação da Reforma da Previdência, ao arrepio da Constituição, seja a pretendida na configuração inicial da PEC 287/16, no substitutivo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ou ainda de draconianas alterações do porvir, apenas criará um imenso passivo judicial, à colocar em risco – ai sim – as finanças públicas do amanhã.

Injustificável, portanto, a aprovação da Reforma da Previdência, o que violaria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, justiça material, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social. 

E exatamente por isto setores expressivos da sociedade civil organizada posicionaram-se contra a aprovação da PEC 287/16, como a exemplo:  Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB[24], além das Aliança Evangélica-AL, Convenção Batista Brasileira-CBB, Convenção Batista Nacional-CBN, Igreja Evangélica de Confissão Luterana Brasileira-IECLB, Igreja Evangélica Luterana do Brasil-IELB, Igreja Metodista no Brasil-IMB, Igreja Metodista Livre-IML, Igreja Presbiteriana Independente do Brasil-IPIB, Igreja Presbiteriana Brasileira-IPB, Igreja Presbiteriana Unida-IPU e União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil-UIEBC[25].  

Não é direito suprimir direitos e este deverá ser o entendimento Câmara dos Deputados, que deverá  ser sensível – Casa do Povo que o é – aos lídimos anseios da sociedade civil brasileira.

 

[1] Tal valor, R$ 4.560,88, será assim composto: incidência da alíquota de 11% sobre o teto do RGPS (11% de R$ 5.531,31, que resulta em R$ 608,44), mais 14% da diferença entre o teto do RPPS R$ 33.763,00 e o teto do RGPS (5.531,31), ou seja, 14% sobre R$ 28.231,69 (R$ 3.952,44). R$ 3.952,44 + R$ 608,44 = R$ 4.560,88, ou alíquota real de 13,508%. 

[2] O déficit atuarial considera o estoque, pelo fluxo aferido no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de dezembro de 2016 o déficit real foi de 39.962.877.000,00, ou seja, o déficit projetado foi 72,16% superior ao realizado.

[3] Processo TCU TC 015.529/2010-0, pg. 07, grifos e negritos não no original.

[4] Vide http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=84426  , http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2804200716.htm

[5] Processo TCU 008.368/2016-3 (j. 23.11.16), pg. 43.

[6] Pg. 69, do relatório da CPI da Previdência-CPIPREV.

[7] Processo TCU  001.040/2017-0, pgs. 16 e 106.

[8] Pg.115 do do relatório da CPI da Previdência-CPIPREV, e que tem por fonte o Tribunal de Contas da União – Acórdão nº 1295/2017 - Plenário. Elaborado a partir do Demonstrativo de Gasto Tributário – Bases Efetivas, da Receita Federal do Brasil.

[9] Pg. 65, do relatório da CPI da Previdência-CPIPREV.

[10] Pg. 71, do relatório da CPI da Previdência-CPIPREV.

[11] Pg. 115, do do relatório da CPI da Previdência-CPIPREV, com a somatória do resultado dos exercícios de 2007 a 2016.

[12] https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/com-novo-texto-para-reforma-da-previdencia-economia-prevista-deve-cair-pela-metade-estima-governo.ghtml

[13] Processo TCU 001.040/2017-0, pg. 69 (item 405) e pg. 71  (item 418).

[14] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1937206-temer-reembala-reforma-da-previdencia.shtml

[15] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1867976-criticos-da-reforma-da-previdencia-cobram-deputados-em-redes-sociais-por-celular-e-em-locais-publicos.shtml

[16] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1880026-71-dos-brasileiros-sao-contra-reforma-da-previdencia-mostra-datafolha.shtml

[17] http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,enquete-no-site-do-pmdb-aponta-que-97-da-populacao-sao-contra-reforma-da-previdencia,70001777745

[18] Pgs. 271/272 do  relatório da CPI da Previdência-CPIPREV.

[19] STF, Adin 3105-DF, pgs. 55 e 56, grifo e negrito não no original.

[20] https://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/20161013104353_Analise-da-Seguridade-Social-2015_13-10-2016_Anlise-Seguridade-2015.pdf, pg. 23.

[21] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/10/31/estudos-apontam-perdas-de-r-1-tri-em-renuncia-fiscal-com-leilao-do-pre-sal.htm

[22] https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/15/politica/1502754070_555329.html

[23] https://g1.globo.com/economia/noticia/governo-abre-mao-de-mais-de-r-10-bilhoes-com-alivio-de-dividas-de-ruralistas.ghtml

[24] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/04/19/oab-e-igreja-criticam-reforma-daprevidencia-e-pedem-auditoria-no-inss.htm

[25]http://www.jmnoticia.com.br/2017/04/25/igrejas-historicas-e-alianca-evangelica-assinam-manifestocontra-reforma-da-previdencia/

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