Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

A partir do segundo pós-guerra, ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a preocupação com os direitos humanos tem ocupado uma posição de destaque na base de valores da sociedade internacional. A sua proteção, tanto pelo direito internacional convencional como pelo não convencional, é influenciada pelo referencial de subsidiariedade, indicativo de que certas instituições ou normas internacionais somente se tornam operativas se as instituições ou normas nacionais forem ineficazes ou insuficientes à ralização de certos fins.

A dialética erística, ou simplesmente erística, é a técnica argumentativa utilizada para vencer um debate a qualquer custo. O texto que se oferece ao público tem alicerce na obra de Schopenhauer, que via na erística uma forma de argumentação sem correlação necessária com a verdade. Aqui são analisados 10 estratagemas, utilizados por estudantes, profissionais do direito ou juristas consagrados com o só propósito de obter êxito em um debate. Nosso objetivo, é importante frisar, não é o de enaltecer prática tão reprovável como essa, mas, sim, colaborar para a sua identificação e consequente repulsa.

A instrumentalidade do processo e a correlata necessidade de estabilização social exigem que a relação processual tenha o seu evolver marcado por referenciais de racionalidade e eficiência, com especial preocupação em relação à celeridade dos atos a serem praticados. Um dos principais institutos utilizados com esse objetivo é a preclusão. O objetivo deste estudo é o de analisar se a perda de uma faculdade processual, nas hipóteses catalogadas nos universo normativo e dogmático, apresenta alguma peculiaridade em relação aos membros do Ministério Público. Afinal, a independência funcional permite o surgimento de divergências de posicionamento no âmbito da mesma relação processual.

 

 

A cidadania, em seus contornos mais basilares, reflete as relações do ser humano com o poder estatal. Tais relações tendem a se expandir ou retrair, nesse último caso com o desenvolvimento de uma cidadania puramente semântica, conforme a postura assumida pelo indivíduo e pelo Poder Público. Essa postura, como não poderia deixar de ser, é influenciada pelo conteúdo da norma de conduta, que não é propriamente conhecida, mas, sim, construída pelo intérprete. O objetivo dessas breves linhas é o de identificar, a partir dos referidos fatores de análise, as causas que têm conduzido à compressão da cidadania na realidade brasileira.

A evolução do Estado brasileiro tem sido historicamente caracterizada por um nítido descompasso entre os sistemas de responsabilização e a realidade, principalmente no que que diz respeito à punição das elites. Esse lamentável quadro começou a passar por um período de refluxo nas duas últimas décadas, fruto inevitável do processo de redemocratização do País, ainda em curso, é importante frisar. Além da mudança de mentalidade da população e dos detentores do poder, não é exagero afirmar que a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, desempenhou um importante papel nesse processo. O objetivo destas breves linhas é justamente o de analisar a submissão dos agentes políticos, parte indissociável das elites a que nos referimos, a esse sistema de responsabilização.

Quinta, 03 Março 2016 00:00

Homofobia ou heterointolerância?

Não é exagero afirmar que a intolerância é um dos fatores mais deletérios a qualquer organização sociopolítica. Prestigia a onipotência do eu e retira qualquer importância à coexistência do nós. Caminha em norte contrário ao referencial de solidariedade e, pouco a pouco, mina e desagrega quaisquer grupos com um sopro de heterogeneidade, o que é relativamente comum nas sociedades pluralistas contemporâneas. O objetivo dessas breves linhas é o de chamar a atenção para o fato de que o combate à homofobia não deve redundar na intolerância à liberdade de crítica, fruto necessário e indissociável da liberdade de pensamento e de expressão.

Em ambientes democráticos, a aprovação do orçamento público é ato privativo do Poder Legislativo. Nesse processo, é natural que as propostas apresentadas pelos órgãos competentes sejam discutidas e eventualmente modificadas. Como ocorre, aliás, no processo legislativo regular. Acresça-se que a aprovação do orçamento é influenciada por diversas negociações de natureza política, que refletirão a intensidade do apoio oferecido ao Poder Executivo. Na realidade brasileira, não é diferente. O complicador é que, em terra brasilis, o processo de negociação das emendas parlamentares projeta-se sobre a própria execução da despesa pública, permitindo que os parlamentares se intrometam em seara afeta ao Executivo. Tal prática, de efeitos extremamente deletérios para o interesse público, é o objeto dessas breves linhas.

 

O povo brasileiro tem testemunhado, perplexo, o aflorar de incontáveis escândalos de corrupção em inúmeras estruturas estatais de poder. São frequentes e cada vez mais daninhos. Se os recursos públicos rotineiramente desviados fossem, de fato, empregados em prol da nossa população, talvez deixássemos de sentir, em futuro próximo, as duras mazelas inerentes a um País de modernidade tardia. Ocorre que a irresignação de muitos parece não estar atrelada à constatação de que nossos representantes não vieram de Marte ou de Júpiter. Em verdade, saíram do nosso ambiente social, sendo diretamente influenciados pela base de valores que lhe é subjacente. Mudar o homem público pressupõe, em primeiro lugar, mudar o homem comum. A simbiose existencial entre essas figuras certamente explica o porque de existir uma grande e profunda fissura moral na Administração Pública brasileira, sendo este o objeto de nossas breves reflexões.

O Ministério Público, a exemplo das demais estruturas estatais de poder, possui mecanismos de controle interno cujo fim precípuo é o de assegurar a observância da juridicidade e a correlata satisfação do interesse público. A Instituição, embora chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, também conta com uma Administração Superior, integrada por outras três estruturas orgânicas. Apesar da preeminência do princípio hierárquico, o sistema recepciona a possibilidade de a legislação excepcioná-lo, de modo que também o Chefe da Instituição seja alcançado pelos mecanismos de controle interno. O objetivo deste breve estudo é justamente o de estudar a essência e os limites desse controle.

O princípio da eficiência, não obstante a sua estatura constitucional, tende a passar por um inevitável processo de erosão normativa na medida em que aumente a tendência em se encampar a denominada escusa de incompetência. De acordo com essa escusa, a inépcia do agente público não justificaria o enquadramento de sua conduta no âmbito da Lei nº 8.429/1992, pois não seria uma demonstração de desonestidade. O objetivo destas breves considerações é demonstrar a insustentabilidade dogmática dessa construção e o risco que oferece para a própria subsistência do dever de eficiência. 

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