• Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ

Segunda, 10 Outubro 2016 00:00

Nota pública aos associados

Nota Pública aos associados

Autor: CONAMP
Ementa: A CONAMP esclarece aos seus Associados as providências adotadas e aquelas a serem empreendidas em face da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PCA 0000071-07.2015.2.00.0000, em 27/09/2016, em que, equivocadamente, considerou prescindível a presença do Órgão do Ministério Público nas audiências de instrução criminal.

Nota Pública

Publicado em Notas Públicas 2016

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