Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

A relação de simetria que deve existir entre a Constituição da República e as Constituições Estaduais projeta-se, igualmente, na compreensão do potencial expansivo da garantia do foro por prerrogativa de função. Como a competência do Tribunal de Justiça deve ser definida na respectiva Constituição Estadual, têm sido intensos os debates a respeito da existência, ou não, de limitadores à autonomia de cada Estado. É justamente este o objeto de análise do presente estudo, que incursiona nas oscilações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em todas as Constituições Estaduais, de modo a identificar os padrões normativos adotados em cada ente federado.

O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 181, de agosto de 2017, publicada em 8 de setembro de 2017. Esse ato normativo de natureza infralegal dispôs sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, tendo introduzido, no sistema brasileiro, a figura do “acordo de não-persecução penal”. Trata-se de ajuste passível de ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu advogado, e que, uma vez cumprido, ensejará a promoção de arquivamento da investigação. O objetivo de nossas breves reflexões é o de identificar as dificuldades a serem enfrentadas para a sua implementação, a começar pela natureza do ato normativo que o veicula.

O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma visão global a respeito da incorporação da consensualidade em nosso direito sancionador, com análise mais detida a respeito de sua possível aplicação  aos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992. Texto atualizado em 2 de outubro de 2017.

A corrupção, no ambiente sociopolítico, possui potencial lesivo similar às ervas daninhas no âmbito de uma plantação. Surge de forma sorrateira e, quando se alastra, coloca em risco a própria continuidade da cultura originária. Combatê-la, mais que um ideliasmo moral, é um requisito para a própria continuidade do Estado de Direito, que sempre corre riscos de ruptura quando representados passam a ter a curiosa sensação de que os seus maiores inimigos são justamente seus representantes.

De modo correlato à contemplação formal dos direitos fundamentais, é imprescindível a existência de instrumentos que viabilizem a sua efetiva projeção na realidade. Esse aspecto torna-se particularmente relevante em relação aos direitos fundamentais de terceira dimensão, de contornos essencialmente difusos, o que desvincula a sua titularidade de uma pessoa em particular. Com isso, assumem singular importância a ação civil pública e a ação popular, aquela à disposição de uma pluralidade de legitimados, públicos e privados, esta última somente ao alcance do cidadão. É factível que o sistema atual tem sido capitaneado pelos legitimados públicos, bem como que, ante a persistência do individualismo característico do pensamento oitocentista, a atuação dos legitimados privados têm sido de todo tímida.

A condição humana, em que sobressai a racionalidade, é essencialmente conflitual, o que se torna particularmente acentuado nas sociedades contemporâneas, em que o pluralismo floresce com grande intensidade. Da conflitualidade surge a litigiosidade, que não só sobrecarrega a estrutura judiciária como contribui para a desagregação social. É com os olhos voltados a essa constatação que surge a necessidade de serem desenvolvidos mecanismos alternativos para a solução dos conflitos, do que é exemplo a Lei de Mediação. A aplicação desse diploma normativo é direcionada por diversos princípios, com especial ênfase para o princípio da oralidade, que assume vital importância para que o mediador auxilie as partes na obtenção de uma solução consensual. O objetivo deste estudo é justamente o de analisar o caráter instrumental da oralidade nesse processo.

Nos últimos anos, a inegável importiancia assumida pelo conceito de má-fé na individualização dos atos de improbidade administrativa tem rivalizado com a reduzida densidade argumentativa na sua estruturação dogmática. O objetivas destas breves linhas é justamente o de contribuir para a alteração desse quadro, de modo a extremar a má-fé do dolo e a demonstrar que a sua funcionalidade básica é a de contribuir para a identificação da proporcionaldiade na incidência da Lei nº 8.429/1992 em uma situação concreta.

O escalonamento funcional dos órgãos de excecução do Ministério Público exige seja devidamente delimitado o âmbito de atuação de cada um deles, com especial realce para a instância judicial em que desenvolverão suas atribuições. Promotores e Procuradores de Justiça tendem a atuar, respectivamente, perante a primeira e a segunda instâncias. O objeto destas breves linhas é o de indicar as situações em que os Promotores de Justiça poderão atuar perante os Tribunais.

A sedimentação da democracia representativa nos diversos quadrantes do mundo conferiu elevada importância aos partidos politicos. Afinal, compete a essas associações ideológicas aglutinar interesses similares e intermediar o acesso ao poder. Ao tornarem-se meio necessário para o acesso ao poder, constatação que apresenta poucas exceções no direito comparado, a influência dos partidos políticos, no seu exercício, tornou-se intensa e visceral. Como desdobramento, cresceu em demasia a influência da corrupção sobre essas associações ideológicas, sendo este o objeto de nossas reflexões.

O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência expressa dos sujeitos de direito internacional. Deve ser observado nas relações internacionais e projeta-se, em alguns casos, na própria ordem jurídica interna. O objeto destas breve reflexões é o de identificar a sua essência e os efeitos de sua inobservância pelos padrões normativos editados por cada Estado de Direito.

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