PLC 78 de 2015 (PL 6705 de 2013)

PLC 78 de 2015 (PL 6705 de 2013)

Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Dispõe sobre os direitos dos advogados.

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13245/2016

Nota Técnica Nº 01/2016