O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), de Portugal, publicou, nesta segunda-feira (18), uma declaração de solidariedade ao Ministério Público brasileiro.
Ao tomar conhecimento da PEC 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do MP, o SMMP “mostra-se preocupado e solidário com a luta do Ministério Público do Brasil contra qualquer iniciativa que comprometa a autonomia e independência institucional do Ministério Público, que permita a interferência/ingerência externa nessa autonomia/independência por parte do poder político”.
Confira a íntegra:
Declaração de solidariedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com o Ministério Público Brasileiro, seus Procuradores e Promotores e Associações representativas.
O SMMP tomou conhecimento, através de várias associações congéneres de Procuradores/Promotores do Brasil, acerca do debate que decorre no Parlamento Brasileiro, na sequência da proposta apresentada conhecida como PEC 05/21, que propõe, além do mais relevante, a alteração da Composição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e lhe confere a capacidade para interferir diretamente em atos de procuradores/procuradores, conferindo-lhe uma competência que este não tinha (trata-se de órgão de mero controlo externo e não interno), nomeadamente na instauração e prosseguimento de investigações criminais e de ações cíveis.
Estas alterações, a serem aprovadas, comprometem a autonomia do Ministério Público e a independência funcional dos seus membros.
O SMMP mostra-se preocupado e solidário com a luta do Ministério Público do Brasil contra qualquer iniciativa que comprometa a autonomia e independência institucional do Ministério Público, que permita a interferência/ingerência externa nessa autonomia/independência por parte do poder político.
O SMMP manifesta a sua preocupação e apela ao cumprimento do princípio da separação de poderes e autonomia/independência do Ministério Público, enquanto elementos fundamentais de qualquer estado de direito democrático e sistema de justiça que se queira independente, promotor da igualdade e dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, uma peça fundamental no combate à corrupção.
Espera ainda que o Brasil cumpra os standards internacionais que caracterizam a independência do Ministério Público e que se vêm afirmando na comunidade internacional.
O SMMP expressa a sua total solidariedade com o Ministério Público do Brasil e apela ao Parlamento Brasileiro que reconsidere qualquer proposta que comprometa a sua independência.
A Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
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