NOTA DE PESAR

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP vem a público externar sentimento de pesar pelo falecimento do Procurador de Justiça aposentado, ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Dr. José Carlos Vitachi, no biênio 2003/2005, ocasião em que referimos sua inestimável contribuição para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro.

Expressamos nossas sinceras condolências aos familiares e amigos por esta perda inestimável.

Brasília/DF, 17 de abril de 2026.

Tarcísio José Sousa Bonfim
Presidente da CONAMP

Teve início nesta quinta-feira (16), no auditório do Sebrae-ES, em Vitória, o Simpósio de Segurança Pública e Desenvolvimento, evento que reúne autoridades, especialistas e operadores do Direito e Segurança Pública para debater temas estratégicos relacionados ao fortalecimento institucional e à segurança pública como vetor de desenvolvimento.

A abertura oficial contou com a presença de lideranças institucionais, políticas e representantes do sistema de Justiça. Em sua fala, o presidente da AESMP, Pedro Ivo de Sousa, destacou a importância do debate sobre segurança pública de forma integrada entre os diversos agentes envolvidos.

Na sequência, o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, ressaltou que o Ministério Público brasileiro permanece vigilante e comprometido com a defesa intransigente da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. 

A palestra inaugural foi proferida pelo promotor de Justiça Rodrigo Monteiro da Silva (MPES).

Painéis

O primeiro painel da programação abordou o tema “Direito Fundamental à Segurança Pública”, sob a presidência da promotora de Justiça Helaine da Silva Pimentel Pereira (MPES), com exposições do juiz Carlos Eduardo Lemos (TJES) e do representante da OAB-ES, Renan Salles. Durante os debates, foram discutidos os desafios contemporâneos da violência no país, a necessidade de respostas institucionais coordenadas e a relação entre integridade eleitoral e garantia de direitos fundamentais.

Na sequência, ocorreu o painel “Inovações Tecnológicas na Efetivação do Direito à Segurança Pública”, que reuniu especialistas do setor tecnológico e jurídico. Entre os pontos discutidos,  estiveram a integração de sistemas de monitoramento, inteligência artificial e o uso estratégico da tecnologia no apoio à atividade institucional. Sob a presidência de mesa de Vanessa Monteiro Fraga de Barros (MPES), participaram das exposições Daniel Câmara (TechBiz), Fábio Fernandes (Digitro), Arthur Bernardes do Amaral (Axon) e Rodrigo Brandalise, corregedor do MPRS.

No período da tarde, os trabalhos foram retomados com o painel “Desafios da Segurança Pública Municipal”, presidido pelo promotor de Justiça Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos (MPES). Amarilio Boni (Prefeitura Municipal de Vitória), Gracimeri Gaviorno (Prefeitura Municipal de Serra) e Carlos Alexandre Braga (GM) compartilharam experiências exitosas na estruturação e fortalecimento das guardas municipais, destacando o papel crescente dessas corporações na proteção das comunidades e na promoção da ordem pública local. 

Outro destaque da programação foi o painel “PEC 18/25 e o Novo Marco Regulatório da Segurança Pública”, conduzido pela promotora de Justiça Sueli Lima e Silva (MPES), com participação de Pedro Ivo de Sousa e do deputado federal Josias da Vitória. Foram debatidos os avanços propostos pela matéria, especialmente o reconhecimento formal das guardas municipais como integrantes do sistema nacional de segurança pública. 

Encerrando o primeiro dia do Simpósio, o painel “Avanços Estratégicos na Atuação da Guarda Municipal” evidenciou a evolução institucional das guardas e sua relevância crescente no cenário nacional. A mesa foi presidida por Rodrigo Monteiro da Silva (MPES) e participaram do debate Reinaldo Monteiro da Silva, da Associação Nacional das Guardas Municipais, e o delegado da Polícia Civil do Espírito Santo e ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.

Atividades

O primeiro dia foi marcado por debates qualificados e troca de experiências, reforçando o papel de instituições como a CONAMP e a AESMP na articulação de soluções para os desafios contemporâneos da segurança pública no Brasil.

A programação segue nesta sexta-feira (17), com novos encontros que aprofundam a relação entre segurança pública, desenvolvimento econômico, humano e ambiental.

O Simpósio de Segurança Pública e Desenvolvimento é realizado pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pela AESMP (Associação Espírito-Santense do Ministério Público), com apoio institucional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, do Sebrae-ES e da Aesbe. O evento contou com a parceria da AEGEA, Grupo TechBiz, Digitro, Banestes e Cesan.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que veda a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados e membros do Ministério Público.

A relatora, a senadora Eliziane Gama, apresentou parecer final que preserva a garantia constitucional da vitaliciedade — inicialmente colocada em risco na versão original da proposta. O texto aprovado estabelece que a perda do cargo somente poderá ocorrer em casos de falta grave que configure crime, mediante decisão judicial transitada em julgado, no âmbito de ação cível própria.

A manutenção da vitaliciedade é resultado de intensa articulação institucional e diálogo qualificado junto ao Parlamento. A atuação conjunta da CONAMP, de suas entidades afiliadas, do CNPG e da Frentas foi determinante para assegurar a preservação dessa garantia constitucional.

As lideranças institucionais participaram de reuniões com a relatora e de audiência pública destinada ao debate da matéria.

Na ocasião, o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, defendeu a preservação das garantias constitucionais, ressaltando que tais prerrogativas não representam privilégios, mas instrumentos essenciais à independência funcional e ao exercício livre de pressões externas.

"A vitaliciedade constitui garantias próprias da sociedade, assim como é dos entes federativos, seja dos estados ou dos municípios, assim como é do sistema bicameral. [...] A nossa defesa de vitaliciedade perpassa por uma visão de igualdade", afirmou o presidente da CONAMP.

A presença institucional da CONAMP — tanto na composição da mesa de debates quanto com integrantes de seu conselho deliberativo na plateia — conferiu relevância ao debate sob a perspectiva do Ministério Público brasileiro.

A entidade mantém a mobilização e acompanha a tramitação da PEC 3/2024.