- Todas as responsabilidades pessoais foram apuradas de forma rigorosamente técnica e jurídica, com base na legislação e nas provas de inquéritos e processos.
- As manifestações e todas as proposições do MP foram acolhidas pelo Poder Judiciário ou estão sob sua análise, salvo no tocante à prisão dos quatro denunciados pelas mortes em que percorremos as instâncias adequadas para manutenção da segregação e não obtivemos êxito.
- Ainda em 2013, os promotores de Justiça de Santa Maria ingressaram com várias ações judiciais. Há 4 pessoas denunciadas e já pronunciadas por homicídio doloso, uma vez que ligadas às causas diretas das mortes, quais sejam, a espuma, colocada por iniciativa exclusiva dos sócios da boate, e o acionamento do artefato incendiário pelos integrantes da banda. A ausência desse nexo causal impossibilita a responsabilização no âmbito criminal por homicídio.
- Também denunciou 8 bombeiros e ajuizou ação de improbidade administrativa pela sistemática geral que imprimiam para concessão de todos os alvarás à época
- No curso da apuração dos fatos, ainda foram denunciados criminalmente por prevaricação, falsidade ideológica e delitos correlatos mais 43 pessoas, além das já mencionadas.
Inadmissível, nesse contexto, falar em impunidade e omissão do Ministério Público, creditando-se como irresponsável a atitude daqueles que, baseados em maliciosas hipóteses jurídicas, instigam falsas expectativas às famílias das vitimas desta tragédia, num estímulo incessante de buscar culpados para além da possibilidade jurídico-legal.
Na certeza de que está cumprindo com esmero sua missão constitucional na defesa da sociedade e do ordenamento jurídico, o MP reafirma sua disposição de lutar até o final pela punição dos culpados, dentro da segurança jurídica e nos limites da lei. Assim como permanecerá sempre aberto para atender e acolher as demandas dos familiares das vitimas e dos sobreviventes desta tragédia.
Ministério Público do Rio Grande do Sul
*Nota publicada oficialmente pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
