A CONAMP está acompanhando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de temas sensíveis ao pacto federativo e à higidez e autonomia dos regimes previdenciários.
A PEC institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, reabre prazo para parcelamento especial de débitos dos entes municipais com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, além de prever outras medidas de impacto financeiro.
Nesta quarta-feira (09), o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, esteve presente na sessão especial da Câmara dos Deputados que discutiu a proposta. Durante a reunião, o relator, deputado Baleia Rossi, apresentou seu parecer, mas a análise foi adiada em razão de pedido de vista.
Com foco na defesa do interesse público, na preservação do pacto federativo e na proteção dos regimes previdenciários aplicáveis aos Ministérios Públicos, a CONAMP segue mobilizada e manterá o acompanhamento da matéria junto ao Congresso Nacional.
Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, e o deputado Hildo Rocha na comissão especial da PEC 66/23
