A CONAMP publicou, nesta segunda-feira (17), nota técnica sobre o PL 399/2015, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Conforme o documento, a proposição viola princípios da prevenção/redução do risco e precaução em matéria de saúde pública; viola o princípio da proteção deficiente dos direitos fundamentais; e afronta princípios de proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas. A entidade é contra o PL 399/2015.
