O promotor de Justiça Pedro Ivo de Sousa (MPPE) representou a CONAMP nesta quarta-feira (17) durante audiência pública sobre o instituto da colaboração premiada. A audiência pública ocorreu no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Pedro Ivo apresentou três pontos fundamentais: previsão expressa de anuência do MP, e não simples manifestação, quanto à produção de um acordo eficaz; declaração de estabilidade jurídica para que os acordos não possam ser confrontados por habeas corpus; e a compreensão de segurança jurídica no que diz respeito ao diálogo de fontes e de sistemas de processo penal para evitar posterior nulidades.
Confira a íntegra da manifestação de Pedro Ivo:
