O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira, nesta terça-feira (26), participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre ao projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que as guardas municipais também possam ser chamadas de polícias municipais.
Elísio lembrou que para o Supremo Tribunal Federal (STF) as guardas municipais exercem poder de polícia apenas na seara administrativa, o que é diferente das funções de polícia relacionadas à segurança pública. “Não há, em nenhum lugar na Constituição, a existência de polícias municipais”, disse.
Também participaram da audiência representantes da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), do comando nacional das Guardas Municipais, da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), e do Ministério da Justiça.
