A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da legalidade do pagamento do auxílio-moradia, esteve reunida nesta terça-feira (10). Além do presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, também estiveram presentes presidentes de associações afiliadas.
O tema em discussão da reunião foi o objeto da conciliação. Após a fase de instalação, inicia-se a fase de instrução, e então avança-se para a conclusão, que é a elaboração de uma minuta, a ser apresentada oportunamente ao STF. Neste momento as duas perspectivas são apresentadas, a do sucesso e a do insucesso. Obtido êxito nas negociações, apresenta-se a minuta; no insucesso comunica-se o STF com comprovação de todos os atos realizados.
