A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, nesta quinta-feira (26), reunião extraordinária para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público e reafirmar se papel de defesa dos direitos inerentes a carreira.
O encontro, realizado em formato híbrido, ocorreu durante o XV Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia e reuniu integrantes da diretoria e conselho deliberativo, que manifestaram preocupação com os efeitos na organização e gestão do Ministério Público brasileiro. A decisão do STF impacta diretamente a política remuneratória e a dinâmica institucional do Ministério Público e da magistratura, exigindo uma análise técnica aprofundada, aliada à atuação coordenada das entidades representativas.
Durante a reunião, foram definidas estratégias técnicas para o enfrentamento do tema, com o objetivo de resguardar a carreira, garantindo a continuidade de serviços num contexto de aumento expressivo do volume de trabalho.
A CONAMP já atua de forma proativa, conduzindo análises jurídicas detalhadas, intensificando a articulação junto aos órgãos do sistema de Justiça e demais entidades de classe, com o objetivo de resguardar direitos e assegurar a adequada interpretação da decisão.
A CONAMP reiterou, ainda, sua posição histórica em defesa da política de subsídio, aliada à necessidade de recomposição inflacionária – que já supera 50% – e à revisão compensatória anual do subsídio, como medidas essenciais para a valorização da carreira e a preservação das garantias institucionais do Ministério Público.
Como encaminhamentos, foram definidas as seguintes ações:
- I) aprimoramento da comunicação com os associados, reconhecendo a importância de manter a classe informada, alinhada e fortalecida diante do cenário atual;
- II) formação de Comissão para elaborar os pontos a serem apresentados em embargos de declaração, a fim de buscar efeitos modificativos de questões essenciais, a exemplo da remuneração de serviços extraordinários, dentre outros aspectos;
- III) envio de manifestação ao Procurador-Geral da República apresentando pontos essenciais e argumentos que possam ser apresentados em embargos de declaração;
- IV) protocolo de ofício aos Procuradores-Gerais de Justiça postulando a implementação do VDM já na próxima folha de pagamento;
- V) protocolo de requerimento aos PGJs para que haja a realização de estudo das verbas remuneratórias que possam ser pagas dentro do teto remuneratório;
- VI) intensificar trabalho e articulação junto ao CNMP e ao CNJ, com o objetivo de contribuir com o debate relacionado à regulamentação das parcelas indenizatórias e auxílios, bem como à auditoria dos passivos reconhecidos;
- VII) intensificar trabalho junto ao Congresso Nacional em relação à lei autorizativa das vantagens extrateto;
- VIII) intensificar trabalho junto ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais para a definição de aspetos relacionados ao cumprimento da tese firmada;
- IX) encaminhar estudo da AMPDFT à Comissão de Mulheres para subsidiar os embargos de declaração, especificamente quanto à legalidade no pagamento ao auxílio-creche;
- X) ofício à classe pedindo sugestões em relação à tese, com prazo até segunda-feira pela manhã para envio das sugestões.
Foi decidida a participação no encerramento do XV Congresso Estadual da Bahia, com disponibilização de link para os associados acompanharem as falas do presidente Tarcísio Bonfim.
Igualmente houve a definição quanto à necessidade de articulação com o GT formado conjuntamente pelo CNMP e CNJ para regulamentação do decidido pelo STF no bojo da ADI 6606 e da Rcl 88.319.
A entidade seguirá com atuação firme, técnica e articulada em defesa dos interesses da classe e do fortalecimento do Ministério Público brasileiro.