No dia 16 de dezembro, a senadora Ana Amélia (PP/RS) recebeu integrantes da CONAMP para tratar do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233 de 2015, que regulamenta o inquérito civil.
A CONAMP acompanha o trâmite e manifesta-se contrária ao atual texto do PLS 233. Para a entidade o inquérito civil é um mero instrumento de coleta de provas que não tem por finalidade a aplicação de sanções, mas a mediação e solução de importantes questões para a sociedade no âmbito extrajudicial. A CONAMP opõe-se também à previsão do projeto sobre a responsabilidade civil e criminal do membro do Ministério Público, uma vez que a matéria já tem regramento específico nas Leis Orgânicas de cada MP. A Associação preocupa-se ainda com a definição de prazo de conclusão do inquérito civil.
Além da reunião com a senadora, os membros da CONAMP acompanharam também sessões das comissões da Câmara dos Deputados.
