Nessa terça-feira (22), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou Reclamação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) quanto ao grupo estabelecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para acompanhar os atos referentes às investigações em torno da morte da Vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.
O arquivamento ocorreu após a revogação da portaria pela PGR, que designou o grupo de procuradores da República e instruiu um Procedimento Preparatório de Incidente de Deslocamento de Competência (PPIDC). Antes, porém, o CNMP já havia concedido, em abril, decisão liminar determinando que os membros designados se abstivessem da prática de quaisquer atos não adstritos às suas atribuições legais e constitucionais.
A liminar do CNMP assegurou a integral autonomia do MPRJ. A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) e a CONAMP ingressaram como amicus curiae em defesa dos princípios constitucionais que balizam a atuação dos ramos do Ministério Público e acompanharam a tramitação da matéria até o desfecho.
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