Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) durante debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, nesta terça-feira (6).
Paulo Penteado, assessor da CONAMP para a reforma da previdência e 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), participou do debate. A presidente da Norma Cavalcanti, esteve presente.
Penteado ressaltou que a reforma afeta negativamente todos os trabalhadores, servidores públicos e da iniciativa privada. “A nossa preocupação é com o cidadão e transcende qualquer interesse ou perspectiva corporativa”. Neste sentido, o promotor de Justiça destacou a contribuição da CONAMP na elaboração do PLS 424/17, que dispõe sobre os crimes contra a Previdência Social. Tanto que a sugestão do anteprojeto foientregue ao senador Paulo Paim no dia 20 de setembro de 2017.
Paulo reforçou ainda que ao concluir que a Previdência Social é superavitária, a CPI da Previdência é “arma da defesa da cidadania. Essa CPI traz a verdade que permite manter o Estado Social de Direito”.
Confira a íntegra da participação de Paulo Penteado:
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