Autoridades e especialistas reuniram-se no segundo dia do XV Congresso Estadual do Ministério Público da Bahia em uma programação intensa, marcada por elevada densidade científica. Alinhados ao tema central do evento — Desafios Estruturantes da Atuação Ministerial: Sustentabilidade, Segurança Pública e Direitos Fundamentais —, os painéis abordaram questões estratégicas como o desenvolvimento social, a efetividade dos direitos e o aprimoramento da atuação institucional do Ministério Público.
O primeiro painel trouxe ao centro do debate a relação entre turismo e ordenação urbana, destacando os desafios contemporâneos enfrentados por destinos turísticos, especialmente no que se refere à conciliação entre crescimento econômico, sustentabilidade e qualidade de vida das populações locais. Ao abordar a realidade baiana, os participantes ressaltaram o potencial do estado e a necessidade de planejamento estruturado para diversificação das experiências turísticas, com ênfase em modalidades como turismo corporativo, de aventura e eventos. Também foram discutidos aspectos jurídicos relevantes, como a cobrança pelo acesso a áreas de preservação ambiental, cuja validade constitucional exige fundamentação técnica, previsão normativa e transparência na gestão dos recursos arrecadados.
Participaram do debate: o presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Lucas Santana; o secretário de Turismo da Bahia, Maurício Bacelar; o secretário de Turismo de Porto Seguro, Guto Jones; a promotora de Justiça do MP-BA, Rita Tourinho; e o vice-presidente institucional da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito do município de Medeiros Neto, Adalberto Alves Pinto.
O secretário Guto Jones destacou que Porto Seguro é um case de sucesso por toda sua história turística. “Apesar do município estar muito bem posicionado como local turístico, o grande desafio agora é mostrar as novas experiências: o turismo corporativo, de aventura, wedding, parques nacionais, entre outros”, pontuou o secretário, reafirmando a necessidade de fomento à sustentabilidade e ao turismo regenerativo.
Maurício Bacelar, secretário de Turismo da Bahia, parabenizou a escolha do local de realização do evento - Porto Seguro, e a iniciativa de um debate altamente qualificado e compromissado com o desenvolvimento dos municípios, da Bahia e do Brasil. “Nosso estado tem vocação natural para o turismo e é importante frisar que, em 2025, a atividade turística movimentou na Bahia cerca de R$ 40 bilhões. Em 2026, somente o Carnaval foi responsável pelo incremento de R$ 8 bilhões na economia baiana”, explicou.
Rita Tourinho trouxe para o painel uma perspectiva relevante sobre a cobrança pelo acesso a áreas de preservação e os fundamentos constitucionais para tal. Além disso, apresentou alguns casos de locais que adotaram este fundamento. “Um dos requisitos para a cobrança são os estudos técnicos e a criação de leis e decretos. O que acontece efetivamente é que muitos desses municípios não possuem esses mecanismos, como em Morro de São Paulo, situação que o MP questionou a majoração da taxa. A cobrança pelo acesso não é inconstitucional, porém é preciso garantir validação jurídica e, mais do que isso, transparência na utilização dos recursos oriundos dessa cobrança”, avaliou.
Direitos humanos
O painel “Direitos Humanos, Justiça e Igualdade”, ciceroneado pela procuradora de Justiça (MP-BA) Márcia Virgens,contou com as presenças do secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe da Silva Freitas, e da juíza Karen Luise, conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Secretário Felipe Freitas foi enfático ao abordar as problemáticas da desigualdade e o papel do MP na defesa das minorias e dos direitos humanos. “Com a tarefa de interpretar e defender o texto constitucional, o Ministério Público está além de um conjunto de obrigações e princípios regimentais. É um modelo bastante singular, sendo rígido o suficiente na defesa dos princípios e flexível o necessário para assegurar, ao mesmo tempo, estabilidade e movimento. Ele atua como uma entidade do sistema de justiça para a tradução dos conflitos políticos, a fim de proteger aqueles que são vítimas da desigualdade e da violência”, expôs.
Karen Luise apresentou a realidade das desigualdades raciais e de gênero. “Nós temos uma ideia de igualdade, mas a realidade que o sistema produz não é de igualdade para todas as pessoas, nas mais diversas camadas. A aplicação da lei precisa considerar um olhar para as diferenças estruturais, o contexto das partes, para assim termos uma decisão justa. Um exemplo disso é a Lei Maria da Penha, que ajudou a diminuir os feminicídios às mulheres brancas, mas não conseguiu a mesma efetividade para as mulheres negras. A lógica da igualdade formal e da material entende o indivíduo de formas diferentes. Aplicar a igualdade formal em contextos desiguais amplia desigualdades”, ressaltou.
Felipe Freitas, Márcia Virgens e Karen Luise
Corte Interamericana
O procurador regional da República e conselheiro do Ministério Público Federal (MPF), Douglas Fischer, também tratou sobre o que seria um processo justo no painel “Repercussões das Decisões da Corte Interamericana na Atuação do Ministério Público". Fischer observou que a vítima, em síntese, não possui nenhum direito no campo penal. “Temos que assegurar que as garantias são de todos. O Brasil tem na Corte Interamericana 21 condenações, sendo 18 delas por violações aos direitos das vítimas, e todos apontam o dever da prestação de uma justiça eficiente, que também contemple o direito das vítimas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal nos transfere uma responsabilidade enorme e importante: a obrigação de o Ministério Público investigar crimes cometidos por policiais ou militares”, afirmou.
Além de Douglas Fischer, o advogado Fábio Medina e o 1º vice-presidente da CONAMP, Pedro Ivo de Sousa, também palestraram no painel conduzido pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Silvio Amorim.
Fábio Medina abordou a perspectiva da colaboração premiada, problemáticas e oportunidades dos institutos, bem como os aspectos de utilização adequada que trazem efetividade ao processo jurídico.
Relacionando a temática ao contexto atual e às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, Pedro Ivo falou dos desafios práticos de implementação de direitos, reforçando que a atuação do MP precisa ser cada vez mais fundamentalmente estruturada para que seja possível uma atuação de controle de convencionalidade na corte interamericana de direitos. Nessa perspectiva, ele prestigiou as lideranças institucionais e classistas do MP e reforçou a necessidade de união entre os membros do MP. “A nossa melhor resposta é a nossa unidade e o trabalho honesto, verdadeiro e leal àqueles que sempre tiveram ao nosso lado - a sociedade”, disse.
Pedro Ivo de Sousa, Douglas Fischer, Silvio Amorim e Fábio Medina
História
A palestra “O Brasil desde Porto Seguro”, ministrada pelo Sociólogo e Escritor Antônio Risério Leite Filho, teve uma plateia um pouco diferente: cerca de 80 alunos do Senac dos cursos de serviço administrativo, supermercado e hotelaria, entre outros convidados, prestigiaram a apresentação do pensador. Risério falou de maneira poética e política sobre a cronologia do Brasil, desde Cabral até nossos dias, com um recorte sobre as características da miscigenação do povo brasileiro.
“A Nau Cabralina, que fez a viagem de volta às terras lusitanas, deixou no Brasil apenas dois degradados. No entanto, cinco marinheiros fugiram para ficar na ‘Índia Brasílica’, iniciando a miscigenação no país. Os mestiços eram conhecidos como pardos, cor fosca entre o amarelo e o marrom. Posso afirmar que se o presente brasileiro é mestiço, o futuro será mais e isso se comprova com números. Na década de 1950, 24% da população era miscigenada; em 2018, este número passou a 46,5%”, comentou.
Lucas Santana e Antonio Risério
O ‘Ministério Público Resolutivo: Atuação Estrutural e Mecanismos de Efetividade de Direitos’, foi presidido pela Coordenadora -Geral do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (COMPOR/ MP-BA) Karinny Peixoto, além da presença virtual do promotor de Justiça e coordenador do Núcleo Permanente de Direito Processual Civil e Impactos do Novo CPC (Nuproc) do MPES Hermes Zaneti Jr (MP-ES); e do procurador da República Alessander Sales.
Hermes Zaneti participou à distância. Alessander Sales e Karinny Peixoto
A última atividade do dia foi o painel “Liberdade e Segurança na Rede”, sob a condução da promotora de Justiça Jessica Tojal e com a participação do coordenador da Comissão de Crimes Cibernéticos do PROINFÂNCIA, Moacir Silva do Nascimento Jr, que também é colaborador do CNMP.
Moacir Silva e Jessica Tojal