A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última sexta-feira (22), projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado (o PL n. 3.676/16). O texto da medida foi baseado no projeto de lei de iniciativa popular do movimento Mar de Lama Nunca Mais.
Agora o projeto de lei segue para sanção do Governador do Estado que tem o prazo de 15 dias para apreciá-lo.
Na esteira do posicionamento adotado pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), a CONAMP ratifica ser fundamental que a proposição seja sancionada integralmente na forma concebida pela sociedade civil, Ministério Público, Órgãos de fiscalização ambiental e prestigiada pelo Legislativo mineiro.