Nesta terça-feira (21), o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, e o 1º vice-presidente da entidade, Tarcísio Bonfim, entregaram ao Conselheiro Jaime Miranda, presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma série de sugestões sobre a regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
O conselheiro integra o grupo de trabalho (GT) interinstitucional instituído pelo Decreto n. 11.366/2023 no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e coordenado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar. O GT irá apresentar uma nova proposta de regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o denominado Estatuto do Desarmamento.
As sugestões da CONAMP tem o objetivo de resguardar direitos e prerrogativas dos membros do Ministério Público, bem como contribuir com o aprimoramento dos mecanismos de controle da aquisição, porte, posse e atos relacionados ao uso de arma de fogo.
