A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), o substitutivo do projeto de lei (PL) PL 4015/2023, de relatoria do Senador Weverton Rocha (MA), o qual reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, garantindo aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da CONAMP acompanharam votação.
“Trata-se de um pleito que reconhece a realidade do trabalho e das especificidades das funções constitucionais dos membros do MP. Referido texto normativo, para além de prever medidas efetivas de proteção a agentes do Estado responsáveis pelo combate à criminalidade e violência - Ministério Público e Magistratura, constitui garantia à sociedade de uma atuação independente. O Ministério Público forte constitui um dos pilares de efetivação da cidadania e de salvaguarda do Estado Democrático de Direito”, declarou o presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim.
A matéria segue para apreciação pelo plenário do Senado Federal e a CONAMP mantém a mobilização em prol da aprovação.
