Nota Pública
Autores: CONAMP
Ementa: Entidade vem a público saudar o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que na data de 17.02.2016, reverteu entendimento que perdurava desde 2009 para permitir a execução provisória de sentença condenatória penal após esgotado o duplo grau de jurisdição.