PEC 143 de 2015
Autoria: Diversos senadores
Ementa: Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nota Técnica Conjunta
PEC 143 de 2015
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