PEC 241 de 2016 CD

PEC 241 de 2016 CD

Autoria: Poder Executivo 

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Nota Técnica nº 10/2016

SHS Quadra 6 | Conjunto “A” | Complexo Brasil 21, Bloco “A”| Salas 305/306/307 | CEP: 70.316-102

Tel/Fax.: (61) 3314-1353

atendimento@conamp.org.br

SHS Quadra 6 | Conjunto “A” | Complexo Brasil 21, Bloco “A”| Salas 305/306 | CEP: 70.316-102

Tel/Fax.: (61) 3314-1353

atendimento@conamp.org.br