PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)
Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS
Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015