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  05 de Ago | 2022

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  30 de Jun | 2022

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  17 de Jun | 2022

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  14 de Jun | 2022

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  26 de Maio | 2022

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  19 de Maio | 2022

  STF nega seguimento à questionamento de lei estadual do MPMA sobre gratificação por função de direção

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  18 de Maio | 2022

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  15 de Mar | 2022

  STF permite à PM função de lavrar termos circunstanciados

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  23 de Fev | 2022

  Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP

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  29 de Out | 2021

  Juiz de garantias: CONAMP participa de audiência pública no STF

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  15 de Set | 2021

  STF: Ação que questiona limitação do orçamento do Ministério Público do Ceará é julgada procedente

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  25 de Jun | 2021

  STF: CONAMP questiona alterações no CPP

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  15 de Jun | 2021

  CONAMP participa de audiência pública sobre sistema prisional brasileiro

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  13 de Maio | 2021

  STF: É inconstitucional competência exclusiva de PGJ para promover inquérito civil público e ação civil pública

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  31 de Mar | 2021

  Ministra Rosa Weber suspende tramitação do inquérito instaurado de ofício pelo STJ

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  11 de Mar | 2021

  Revogada suspensão nacional de processos que tratam da Lei da Ação Civil Pública

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  30 de Out | 2020

  CONAMP questiona ampliação dos efeitos de habeas corpus individual para coletivo

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  27 de Out | 2020

  Voto histórico: STF declara inconstitucionalidade de lei estadual que proíbe Promotores de Justiça de candidatarem a PGJ em Sergipe

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