No dia 5 de agosto, o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou do Fórum Mais Segurança – Impunidade gera Criminalidade, no Rio Grande do Sul. O evento foi organizado pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) em parceria com o Ministério Público daquele Estado e ONG Brasil sem Grades.
Na abertura do evento, Victor Hugo enalteceu a realização do Fórum e a importância de representantes da sociedade civil estarem presentes no debate de aprimoramento da segurança pública. O presidente da CONAMP ressaltou que, apesar da existência de diversas iniciativas e proposições que desconfiguram e enfraquecem o sistema de Justiça, em especial no que diz respeito ao combate aos crimes de colarinho branco, a união de esforços pelo bem do País é a maneira mais eficiente de efetivar os direitos previstos na Constituição Federal.
A primeira palestra, da secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, abordou o Projeto de Lei Anticrime, que promove alterações no Código Penal, no Código Processual Penal e em ouras legislações como a 12.037/2009 (trata da identificação de criminosos pelo Estado) e a 13.608/2018 (regula o recebimento de denúncias e o oferecimento de recompensas). Durante uma hora, a secretária apresentou os principais pontos do chamado Pacote Anticrime proposto pelo Ministério da Justiça, enaltecendo seus aspectos cruciais. “Não podemos enfrentar o que se instalou em termos de criminalidade no Brasil se não enfrentarmos o problema de frente, com os instrumentos necessários para que se tenha sucesso nesta guerra contra a criminalidade”, disse Maria Hilda, completando: “É preciso ter coragem para mudar”.
Prisão em segunda instância
O Fórum Mais Segurança prosseguiu, à tarde, com o painel “A efetividade do Direito Penal na atualidade”, com participação do membro da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Leandro Paulsen, e do promotor de Justiça do MP/RS, Rodrigo da Silva Brandalise. Sobre as modificações pelas quais passa a legislação penal no Brasil, Paulsen destacou quatro pontos essenciais: a questão do sigilo, a prisão em segunda instância, o indulto e as penitenciárias federais. Ao abordar o segundo item, o desembargador foi enfático. “O Estado tem a obrigação de fazer com que o custo-benefício da atividade criminosa seja ruim. Que cause mais prejuízo do que benefício para aquele que avança as fronteiras da legalidade. Quando estamos falando em prisão em segunda instância, não estamos pedindo muito. Estamos falando do mínimo que uma sociedade deve ter”, argumentou, sendo aplaudido pelo público. Por fim, o promotor falou sobre o sistema penitenciário e sobre falha de autoridade nas penitenciárias de segurança máxima. “Se as pessoas tiverem certeza da impunidade, elas irão incorrer ao crime”, concluiu.
O acordo penal como agilização do processo
Promotor do MP/RS, Rodrigo da Silva Brandalise, palestrou sobre “o acordo penal como agilização do processo do projeto de Lei 882/2019 do Ministério da Justiça”. Em seu discurso apresentou o sistema justiça penal negociada, que trabalha com a solução de um processo penal em um curto espaço de tempo. Brandalise tratou do acordo penal em vários paralelos e mostrou como vários pontos do projeto de Lei já estão contemplados na legislação brasileira. “Existem riscos de levar alguns casos para o Projeto que pode gerar mais retrocesso do que avanço. Claro, existem pontos, como a questão do acordo penal, que são muito importantes e precisam ser levados adiante”, pondera.
Legítima defesa por parte dos agentes do Estado
O último painel do evento, “Aspectos Penais e de execução criminal no projeto do Ministério da Justiça”, teve a presença do promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Décio Gomes, e do promotor do Ministério Público do Mato Grosso, Antonio Sergio Cordeiro Piedade.
Décio trouxe, em sua palestra, muito exemplos de conflitos armados do Rio de Janeiro, para ilustrar o tema “A legítima defesa por parte dos agentes do Estado”. O promotor defendeu pontos do projeto do Ministério da Justiça e disse que é importante que sejam explicitadas na Lei as ações que já são praticadas por policiais durante a proteção pessoal e de terceiros. “Não há se quer cogitação de uma ‘licença para matar’, como dizem. O que existe é uma especificação dos quesitos a serem cumpridos para a aplicação da Legítima Defesa”, explica.
A execução da pena e a progressão de regime no projeto de Lei
O promotor do Ministério Público do Mato Grosso, Antonio Sergio Cordeiro Piedade, exaltou a iniciativa do seu estado da criação do Núcleo de defesa da vida, com uma equipe multidisciplinar de psicólogos, promotores de Justiça, que acolhem familiares vítimas de violência. Antonio enalteceu os pontos do projeto que visam trazer efetividade ao sistema de punição, como a prisão imediata no júri e a execução da pena, fim da saída temporária. “Evidentemente, o projeto de Lei Anticrime precisa ser debatido com a sociedade e de aprimoramentos, mas em essência é muito bom”, defendeu. “O Ministério Público e o Estado precisam exercer o papel de protagonista no combate à impunidade. Traçar uma postura firme na contenção da criminalidade e na impunidade”, concluiu.
Com informações e fotos da AMP/RS
