A CONAMP publicou a Nota Técnica nº 08/2025, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, conhecida como PEC da Polícia Científica, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). A proposição tem por objetivo incluir as Polícias Científicas no rol dos órgãos de segurança pública, conferindo-lhes autonomia para exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial de natureza criminal.
Em seu posicionamento, a CONAMP reconhece a relevância da iniciativa e a importância do fortalecimento da perícia criminal no Brasil, mas ressalta a necessidade de cautela quanto ao uso do termo “exclusividade". Segundo a entidade, a redação atual pode gerar conflitos de competência e entraves processuais, além de limitar a cooperação entre órgãos da segurança pública.
A Nota Técnica aponta que a legislação vigente já assegura autonomia técnica, científica e funcional aos peritos oficiais, por meio da Lei nº 12.030/2009. Por isso, sugere ajustes no texto da PEC para evitar riscos de nulidade e assegurar maior segurança jurídica.
A contribuição da entidade busca fortalecer o debate legislativo de forma responsável, “garantindo o reconhecimento das polícias científicas, sem comprometer a eficiência e a cooperação necessárias ao sistema de Justiça”.
