A CONAMP participou de audiência com o deputado federal Paulo Azi (União/BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei 2435/2024, que propõe conferir capacidade postulatória aos delegados de polícia.
Na reunião, a entidade apresentou as preocupações já externadas em sua Nota Técnica nº 09/2025, elaborada em conjunto com a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), destacando que a proposta afronta diretamente a Constituição Federal. Segundo a análise, a medida compromete o modelo acusatório brasileiro, rompe a delimitação de funções prevista no art. 129 da CF e gera riscos práticos à persecução penal.
De acordo com o documento, a alteração legislativa causaria sobreposição de funções, conflitos institucionais e enfraquecimento das garantias processuais. A CONAMP e a ANPR ressaltaram que a titularidade da ação penal pública é prerrogativa constitucional exclusiva do Ministério Público, de modo que atribuir ao delegado poderes para postular diretamente em juízo significaria romper a separação de funções entre investigar, acusar e julgar.
A Nota Técnica também adverte que a aprovação do PL acarretaria desequilíbrio entre acusação e defesa, aumento da litigiosidade na fase pré-processual e riscos de insegurança jurídica. Por isso, a CONAMP e a ANPR defendem a rejeição integral do projeto, reafirmando seu compromisso de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, mas sempre em conformidade com os princípios constitucionais e com a preservação das garantias fundamentais.
