PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: FORTALECER INSTITUIÇÕES É FORTALECER A DEMOCRACIA
A Câmara dos Deputados é, por excelência, a casa da pluralidade democrática, espaço em que diferentes visões se encontram para construir consensos e garantir a estabilidade institucional do país. À frente dessa missão está o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), eleito presidente com apoio expressivo de diversas correntes políticas, em um momento em que o Brasil demanda diálogo e liderança equilibrada.
Nesta entrevista exclusiva para a Revista CONAMP, o presidente da Câmara compartilha sua visão sobre os desafios de conduzir o Parlamento, o papel do Legislativo na promoção da cidadania e na fiscalização republicana e a importância do diálogo interinstitucional. Também ressalta o valor do Ministério Público e da CONAMP como interlocutores fundamentais na construção de uma agenda democrática voltada ao fortalecimento das instituições e ao futuro do país.
Confira a íntegra da entrevista:
Presidente, quais os principais desafios e responsabilidades de liderar a Câmara dos Deputados em um momento em que o país busca cada vez mais diálogo e estabilidade institucional?
Resposta: Primeiramente, gostaria de conseguir traduzir em palavras a imensa responsabilidade de ter sido eleito presidente da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, com o apoio de 444 deputados, de todos os espectros políticos e ideológicos. É uma honra gigantesca.
Dito isso, acredito que a principal responsabilidade de presidir a Câmara dos Deputados é ser o guardião da pluralidade democrática e o catalisador do diálogo nacional. A Câmara é, por sua natureza constitucional, a casa que abriga a diversidade do povo brasileiro. O grande desafio, portanto, é transformar essa multiplicidade de vozes, interesses e visões de mundo em consensos legislativos que garantam a estabilidade institucional e promovam o avanço social e econômico do país. A liderança, neste contexto, é um exercício permanente de "temperança, equilíbrio, sobriedade e diálogo".
Do ponto de vista técnico-jurídico, a Presidência da Câmara tem o dever de zelar pelo cumprimento do devido processo legislativo, conforme estabelecido no Art. 59 e seguintes da Constituição Federal. Isso significa garantir que todas as correntes políticas tenham espaço para o debate, que as minorias sejam respeitadas e que as decisões do Plenário reflitam a vontade majoritária, formada de maneira legítima e transparente. É preciso compreender que o dissenso é inerente à democracia; como já afirmei, "há divergência, há discussão, há discordância e isso é natural da democracia". O papel do presidente é gerir esse dissenso de forma construtiva, evitando que a polarização paralise a produção legislativa. A ampla coalizão partidária que sustentou minha eleição é a prova de que é possível construir pontes e trabalhar em conjunto pelo Brasil, mesmo diante das diferenças.
A Câmara é um espaço plural e representativo da diversidade brasileira. Como o senhor avalia a importância dessa representatividade para a consolidação da democracia?
Resposta: A representatividade é a própria essência da legitimidade democrática. Não se trata de um conceito abstrato, mas da materialização do princípio fundamental de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, conforme o parágrafo único do Art. 1º da nossa Constituição. A Câmara dos Deputados, com seus 513 parlamentares eleitos proporcionalmente à população dos estados e do Distrito Federal, funciona como um microcosmo do Brasil. Essa pluralidade é a maior riqueza do nosso Legislativo.
Essa diversidade assegura que as leis que governam o país não sejam fruto de um gabinete tecnocrático, mas que nasçam do debate franco entre as diferentes realidades sociais, econômicas e culturais do Brasil. Quando um projeto de lei é debatido por representantes do agronegócio e da agricultura familiar, do norte e do sul, de grandes metrópoles e de pequenas cidades, a norma resultante tende a ser mais equilibrada, justa e eficaz. A representatividade, portanto, confere maior aderência social e legitimidade às leis, fortalecendo o pacto democrático. Ela é uma garantia de que o processo legislativo será sempre permeável às demandas da sociedade, o que a torna um pilar indispensável e, em sua essência, uma cláusula pétrea implícita do nosso Estado Democrático de Direito.
Ao longo da história, o Legislativo tem sido protagonista em momentos decisivos para o país. Como o senhor enxerga o papel atual da Câmara no fortalecimento das instituições e na promoção da cidadania?
Resposta: A Câmara dos Deputados exerce seu papel de fortalecimento institucional e promoção da cidadania por meio de duas funções constitucionais primordiais e indissociáveis: legislar e fiscalizar.
Primeiramente, ao legislar, a Câmara aprimora o arcabouço jurídico que rege a vida em sociedade. Debatemos e aprovamos desde o Orçamento da União até as grandes reformas estruturais, sempre com o objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas e garantir direitos. A promoção da cidadania ocorre quando transformamos demandas sociais em leis que melhoram a vida das pessoas em áreas como saúde, educação, segurança e trabalho.
Em segundo lugar, a função de fiscalização é um dos mais importantes instrumentos de controle republicano. Compete ao Congresso Nacional, conforme o Art. 49, inciso X, da Constituição, fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta. Exercemos esse controle por meio das comissões permanentes e, de forma mais aguda, através das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como prevê o Art. 58 da Constituição. Tive a honra de presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e a CPI da Petrobras, experiências que reforçaram minha convicção sobre a importância vital desse mecanismo para o combate à corrupção e a garantia da correta aplicação dos recursos públicos. Ao fiscalizar, a Câmara assegura que o Estado sirva efetivamente ao cidadão, fortalecendo a confiança nas instituições.
O senhor poderia compartilhar quais iniciativas têm sido priorizadas em sua gestão para tornar o trabalho legislativo mais transparente e próximo da sociedade?
Resposta: Assumimos um compromisso radical com a transparência, que vai muito além do mero cumprimento da legislação. Entendemos a transparência não como um fim em si mesma, mas como uma ferramenta indispensável para a participação e o controle social. Para isso, temos investido maciçamente em tecnologia para criar um verdadeiro ecossistema de parlamento aberto, que aproxima o cidadão do processo legislativo.
Nossas iniciativas se baseiam no princípio constitucional da publicidade (Art. 37, CF/88) e dão concretude à Lei de Acesso à Informação. O Portal da Transparência da Câmara oferece dados detalhados sobre a execução orçamentária, despesas com a cota parlamentar, salários e outros gastos. Mas a Câmara foi além. Criou-se o Portal de Dados Abertos, uma plataforma robusta que permite que qualquer cidadão, jornalista ou pesquisador baixe e analise dados brutos sobre toda a atividade legislativa: proposições, votações, discursos, presença de deputados etc. Isso empodera a sociedade civil e a imprensa com ferramentas para uma fiscalização independente e aprofundada.
Além disso, fortaleceu-se o Portal e-Democracia, que é nosso principal canal de participação direta. Por meio dele, qualquer pessoa pode acompanhar audiências públicas ao vivo e enviar perguntas em tempo real. A ferramenta Wikilegis, dentro do portal, permite que o cidadão opine e sugira novas redações para artigos de projetos de lei em debate, influenciando diretamente a qualidade da nossa produção legislativa. Essas plataformas, juntas, formam um conjunto de ações que tornam a Câmara dos Deputados uma das casas legislativas mais transparentes e acessíveis do mundo.
Em sua trajetória pública, quais experiências mais marcaram sua visão sobre o papel do Legislativo na construção de consensos e no equilíbrio entre os Poderes?
Resposta: Minha trajetória política começou muito cedo, fui eleito deputado federal pela primeira vez aos 21 anos, o mais jovem da história. Desde então, foram quatro mandatos de aprendizado sobre a arte e a necessidade do diálogo na democracia. As posições de liderança que ocupei nesse período reforçaram a convicção de que o papel do Legislativo é ser o grande mediador dos conflitos da sociedade e o ponto de equilíbrio do sistema de Poderes. A verdadeira independência não é o isolamento ou o confronto, mas ter equilíbrio para afastar o preconceito contra as boas ideias, venha de onde vier – da esquerda, da direita, do centro – e realmente dar prioridade ao que vai mudar a vida do povo para melhor.
A base dessa visão está no Art. 2º da Constituição, que define os Poderes como "independentes e harmônicos entre si". A experiência parlamentar ensina que a harmonia não significa concordância cega ou submissão. Pelo contrário, ela nasce do respeito mútuo e do funcionamento adequado do sistema de freios e contrapesos. A divergência entre os Poderes sobre determinados temas não é sinal de crise, mas de vitalidade democrática. O papel da Câmara, e do seu Presidente, é garantir que essa tensão natural se resolva por meio dos canais institucionais, do debate e da negociação, resultando em soluções que garantam a paz social, fortaleçam o Estado Democrático e beneficiem a população.
O diálogo interinstitucional é essencial para o funcionamento harmônico do Estado Democrático de Direito. Como o senhor avalia esse diálogo entre a Câmara e as demais instituições nacionais?
Resposta: Avalio o diálogo interinstitucional como permanente, essencial e uma prioridade absoluta da minha gestão. A Câmara dos Deputados é, e sempre será, um espaço de portas abertas para o diálogo com o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e todas as instituições que compõem a República. Como afirmei na abertura do ano legislativo, "o trabalho conjunto dos Três Poderes está no cerne do regime político do país e da democracia que todos devemos venerar e defender".
Esse diálogo se dá em múltiplas frentes: nas negociações sobre a pauta legislativa, nas audiências públicas das comissões, nas reuniões de líderes e na construção de soluções para os grandes desafios nacionais. Um exemplo claro da centralidade desse diálogo é o debate sobre a Reforma Administrativa. Esta é, talvez, uma das pautas mais estruturantes para o futuro do país, e ela simplesmente não pode ser construída sem uma ampla e republicana articulação entre todos os Poderes e a sociedade. Nosso objetivo é claro: construir um Estado mais eficiente para o cidadão, que ofereça serviços de melhor qualidade, mas fazendo isso com enorme respeito e valorização do servidor público.
Para alcançar esse equilíbrio, o papel da Câmara dos Deputados é ser a arena onde esses interesses são harmonizados. O diálogo com o Judiciário, com o Ministério Público — cujas carreiras possuem especificidades constitucionais — e com os representantes dos servidores de todas as esferas é fundamental. Precisamos ouvir, ponderar e construir um texto que modernize a máquina pública sem abrir mão de garantias e direitos. A Reforma Administrativa ideal será fruto desse grande pacto, e a Câmara, sob minha liderança, está empenhada em conduzir esse processo com a responsabilidade que ele exige, garantindo que o resultado final fortaleça o serviço público e, consequentemente, a nossa democracia.
O Parlamento brasileiro tem uma forte tradição de cooperação internacional. Como o senhor vê a relevância dessa atuação no cenário atual?
Resposta: Em um mundo que atravessa uma conjuntura de turbulências e incertezas, o diálogo e a cooperação entre os Parlamentos ganha ainda maior importância. Estamos diante de desafios existenciais, como a mudança do clima e a digitalização da vida, para os quais as respostas eficazes terão de ser construídas em conjunto entre os países. Como representantes de suas sociedades e guardiões das suas cidadanias, os Parlamentos têm muito a contribuir para encontrarmos soluções viáveis, sustentáveis e aplicáveis a diferentes realidades nacionais.
Na Câmara dos Deputados, a diplomacia parlamentar tem figurado entre nossas prioridades. Além do trabalho já consolidado nos âmbitos da União Interparlamentar, do Parlamento do MERCOSUL, do Parlaméricas e do Parlatino, promovemos, em 2024, a 10ª Cúpula de Parlamentos do G20 (o P20), em cujo contexto realizamos a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20. Também sediamos, em 2025, o 11º Fórum Parlamentar do BRICS. As duas oportunidades serviram como plataformas muito importantes para a troca de informações, experiências e conhecimentos, assim como para projetar positivamente a imagem do Parlamento brasileiro como um fomentador de consensos também no plano internacional.
Presidente, como o senhor avalia o papel da Câmara no acompanhamento e no fortalecimento das pautas relacionadas ao sistema de Justiça, especialmente no que se refere ao aprimoramento democrático e à promoção de direitos para a sociedade brasileira?
Resposta: Em um Estado Democrático de Direito, o Legislativo desempenha um papel fundamental no aperfeiçoamento do sistema de Justiça. A Câmara dos Deputados, como representação máxima da vontade popular, tem a responsabilidade de assegurar que as instituições de justiça operem com autonomia e eficácia, sempre em benefício da sociedade.
A nosso juízo, a eficácia da atuação das instituições que integram o sistema de Justiça está relacionada ao aperfeiçoamento dos marcos legislativos relativos à tipificação de condutas antijurídicas, ao regime de execução das penas e ao combate ao crime organizado, sobretudo o transnacional. Nesse contexto, vale mencionar que a Câmara, atualmente, se debruça na análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que propõe uma ampla reforma na gestão da segurança pública no Brasil, com foco na integração federativa e no fortalecimento do papel da União no combate ao crime organizado.
Recordo que a prioridade conferida pelos legisladores à apreciação da PEC 18, de 2025, está em harmonia com as preocupações da CONAMP, que, na sua Reunião Ordinária referente ao biênio 2024/2026, relacionou essa proposição entre os temas considerados centrais para o Ministério Público.
Na sua percepção, qual é o papel do Ministério Público no fortalecimento do Estado Democrático de Direito e na promoção da cidadania no Brasil?
Resposta: O Ministério Público é um pilar essencial da função jurisdicional do Estado. A instituição é a guardiã da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses da sociedade e individuais indisponíveis, sendo sua autonomia funcional e administrativa crucial para o exercício de suas funções constitucionais.
Essas prerrogativas diversificadas, aliadas aos atributos constitucionais ditados no art. 127 da Carta, permitem que o Parquet atue de forma livre e imparcial, sem pressões externas, cumprindo sua missão de promover a persecução penal, zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços públicos relevantes, além de outras funções que por lei lhe sejam conferidas.
É, contudo, no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, na promoção da cidadania, em especial dos direitos humanos, e na defesa dos interesses maiores da coletividade que mais se destaca a atuação do Ministério Público. Essas, a nosso ver, são funções que devem ser preservadas, porquanto indissociáveis ao Estado Democrático de Direito.
Como o senhor enxerga a atuação da CONAMP e das entidades associativas no diálogo com a Câmara dos Deputados e na construção de agendas de interesse institucional?
Resposta: Vejo a atuação da CONAMP e de outras entidades associativas como um componente vital do diálogo entre o Parlamento e a sociedade civil. Essas associações, ao defenderem os direitos, interesses e prerrogativas de seus membros, bem como o fortalecimento de suas instituições, tornam-se parceiras estratégicas na construção de agendas de interesse nacional. A CONAMP, em particular, é uma importante interlocutora, pois representa os membros de uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, detentores de profundo conhecimento jurídico.
A Câmara dos Deputados mantém um canal de diálogo aberto com a CONAMP para ouvir suas demandas e construir consensos sobre questões legislativas que impactam o sistema de Justiça e, em especial, o Ministério Público.
A colaboração e o reconhecimento mútuo das competências constitucionais do Parlamento e do MP, ambos essenciais para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, são a base para essa relação. Por meio desse diálogo, podemos modernizar a máquina pública, melhorar as políticas públicas e garantir que as pautas do sistema de Justiça sejam tratadas com seriedade.
Para concluir, qual mensagem o senhor gostaria de transmitir aos leitores da edição especial da revista da CONAMP, que celebra 55 anos de história e de contribuição para o sistema de Justiça brasileiro?
Resposta: Gostaria de parabenizar a CONAMP pelos 55 anos de história, dedicação e contribuição inestimável ao sistema de Justiça brasileiro. A história da Associação, que remonta ao final dos anos 1960 e à “Carta de Princípios”, aprovada em 10 de dezembro de 1970, em Teresópolis, é um testemunho de sua resiliência e de seu compromisso com a defesa do Ministério Público e da nossa democracia.
Aos leitores da revista, membros do Ministério Público da União e dos Estados, ativos e inativos, quero transmitir uma mensagem de profundo respeito e valorização pelo trabalho das senhoras e dos senhores. Como presidente da Câmara dos Deputados, reafirmo meu compromisso com o diálogo com as diversas entidades representantes da sociedade civil, entre as quais se destaca a CONAMP. Continuaremos a construir pontes para que, juntos, possamos fortalecer nossas instituições, aprimorar o Estado de Direito e trabalhar por um futuro mais justo e próspero para todos os brasileiros.
