A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2012. Na prática, a medida enfraquece as ferramentas públicas de proteção ambiental. Para a Abrampa, a PEC 65 “transfere ao empreendedor um direito superior ao direito de propriedade, pois retira qualquer limitação que seria imposta pelo Poder Público”.
A CONAMP, que também é contra a proposta, apoia a manifestação da Abrampa. Ao analisar os argumentos da proposta legislativa por meio de um estudo técnico, a CONAMP destaca que a PEC 65 fere o direito fundamental da pessoa à preservação do equilíbrio ecológico do ambiente.
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